Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

589692 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Prescrição e decadência

“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em _______, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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589691 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Sobre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

D

Entende-se por interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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589690 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre o tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O CDC não exige confusão patrimonial para a aplicação da teoria.

B

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada “Teoria Menor”.

C

Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

D

O Código de Defesa do Consumidor adota a possibilidade de desconsideração, somente nos casos de inversão do ônus da prova, quando servir de instrumento de proteção do consumidor.

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589689 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Sobre a responsabilidade civil pelo Fato do Produto e do Serviço, prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

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589688 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, princípios da Polícia Nacional das Relações de Consumo.

A

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

B

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

C

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e manutenção da concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

D

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta.

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589686 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Fornecedor
Produto
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou puramente gratuita, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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589671 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

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589657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

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589600 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Minas Gerais - MGCorregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a seguir.

I. O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

II. É uma atribuição do juiz leigo realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.

III. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca e das comarcas circunvizinhas.

IV. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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589597 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Juiz Leigo
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Minas Gerais - MGCorregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sobre a Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que “dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei Federal nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado o exercício da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.

B

O juiz leigo exercerá suas funções no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

C

As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça.

D

O juiz leigo estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, sendo permitido, quando haja exercício de atividade de conciliador, o pagamento retroativo.