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Pais resolvem emancipar voluntariamente o filho, menor
púbere. Após desentendimento familiar, os pais,
arrependidos, resolvem revogar o ato. Quanto ao caso, é
correto afirmar:
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Pelo site de uma loja virtual, Carine adquiriu uma
batedeira, parcelando diversas vezes no cartão de crédito.
Ao receber o produto, embora tenha constatado ser de
boa qualidade, concluiu que agiu compulsivamente. Por
esta razão, no dia em que o recebeu, contatou o serviço de
assistência ao consumidor (SAC), postulando o
desfazimento do negócio, e que a transação não seja
lançada na fatura. Nos termos do Código Defesa do
Consumidor, a loja virtual
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Considerando disposições do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmação INCORRETA.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
Avalie as afirmações a seguir, considerando posicionamentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça:
I. Apresenta-se legítima a recusa pelo órgão fazendário de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, quando declarado e não pago o débito tributário respectivo pelo contribuinte.
II. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo tributário.
IV. Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
É correto apenas o que se afirma em
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Considerando normas do Código Tributário Nacional, a
prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Considerando estrutura e disposições do Código Tributário
Nacional, avalie as afirmações a seguir:
I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
É correto apenas o que se afirma em
I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
É correto apenas o que se afirma em
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De acordo com as disposições relativas ao Sujeito Ativo e
Sujeito Passivo do Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa INCORRETA.
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Nos termos da Constituição Federal, é de competência da
União, em não existindo Território Federal, instituir impostos
sobre
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Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO
pode instituir impostos sobre
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Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO
é correto afirmar:
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