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É garantia que impede a alienação do bem a terceiros:
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Nos termos do Código Civil, “Não dispondo a lei em contrário,
a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação
ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a
trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Excluindo
as diversas leis que excepcionam a regra do Código Civil,
havendo venda somente da fração do imóvel, e se o valor da
parte fracionada for inferior a 30 salários-mínimos, quanto à
faculdade de o instrumento ser público ou particular, é
correto afirmar:
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“Luana, menor púbere, resolve pedir aos seus tutores que a
emancipe.” Querendo os tutores emancipá-la, nos termos do
Código Civil, é correto afirmar:
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Um testamento, sem cláusula expressa de substituição, cujos
herdeiros venham a falecer antes do testador
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“Mariana, maior e capaz, decide doar por instrumento público uma fazenda agrícola em favor de seu irmão, Bernardo, maior e capaz. No instrumento público, Mariana grava o encargo para que Bernardo doe a primeira colheita à certa instituição de caridade. Bernardo, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, cumpre o encargo, doando toda colheita à instituição de caridade. Seis meses após o cumprimento do encargo, Mariana toma conhecimento que seu irmão vem cometendo graves injúrias a seu respeito, quanto à sua condição de idosa e deficiente, nas redes sociais.”
A respeito da situação narrada, conforme o Código Civil, é correto afirmar que
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A procuração é o instrumento do mandato. A outorga do
mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser
praticado. Contudo, se, pelo valor do imóvel, a transação
puder ser feita por instrumento particular, mas as partes, por
opção, resolverem celebrá-la por escritura pública, havendo
no caso outorga de procuração, relativo ao caso, é correto
afirmar:
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No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os
bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento,
EXCETO:
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O representante do incapaz não pode praticar atos, tais como:
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“Marcela, de boa – fé, adquiriu um imóvel de Aline. Pagou à
vista, o justo preço de mercado. Nada havia que desabonasse
Aline; nenhuma restrição havia na certidão do imóvel.
Posteriormente, veio a ser acionada por Luciano, que
pleiteava a anulação da venda, alegando ser credor de Aline,
que não lhe pagava o que devia, apesar de ter recebido várias
cartas de cobrança.” Diante disto, aponte a alternativa que
indica a ação a ser proposta por Luciano e a decisão judicial
mais adequada para o caso:
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“Manoel morreu, deixando seus bens a Ana Luiza, desde que
esta, recebida a herança, construísse uma creche, no prazo de
2 (dois) anos. Caso não a construísse, perderia os bens para
Alexandre.” Trata-se no caso de
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