Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

720574 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

A

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

B

O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

C

A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

D

A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720573 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

A

Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei complementar é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.

B

A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não torna inválidas as distinções arbitrárias entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias.

D

Pela garantia constitucional da anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b) nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A

A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.

B

Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.

C

Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.

D

Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720570 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A

Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.

D

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720569 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Sobre os tributos, assinale a afirmativa correta.

A

Atribuição de responsabilidade pelo pagamento do tributo decorrente de instrumento particular é oponível à Fazenda Pública.

B

Tributo pode ser conceituado como prestação pecuniária, sancionatória de ato ilícito, cobrada mediante atividade vinculada.

C

A Constituição Federal não cria o tributo, mas, sim, outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal.

D

Nos tributos vinculados, sua instituição independe de uma prestação estatal relativa ao contribuinte, pois não integra à respectiva hipótese de incidência qualquer prestação do Estado em favor do contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720568 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A

Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.

B

A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.

C

É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.

D

A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720566 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720563 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Considerando que o Código Penal brasileiro considera o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720560 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

“O titular do cartório de Registro de Imóveis de certa localidade mantinha em seu local de trabalho, mais especificamente escondido entre documentos e livros antigos do acervo do estabelecimento extrajudicial, um revólver calibre 22, municiado com apenas um cartucho, com a intenção de se defender, caso surgisse algum cidadão agressivo, por insatisfação com a qualidade do atendimento no cartório. Até porque no cartório só trabalhavam o titular, Oficial Substituto (que coincidentemente era o seu próprio pai) e uma faxineira. A arma de fogo, herdada de seu avô, era antiga, mas o titular do cartório periodicamente realizava sua manutenção (limpeza e lubrificação de seus mecanismos). O titular do cartório nunca retirava a arma do interior do estabelecimento, mas nunca se preocupou, também, em registrá-la, porque não tinha autorização para portar arma de fogo e acreditava que, por isso, não conseguiria mesmo registrá-la.” Quanto à conduta do titular do cartório, é correto afirmar que constitui

A

um indiferente penal, porque se trata de legítima defesa preordenada.

B

crime de porte ilegal de arma de fogo, porque se trata de arma de uso proibido.

C

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo irrelevante, no caso, a ausência de autorização para o porte de arma de fogo.

D

crime de omissão de cautela na guarda de arma de fogo; porque a arma está custodiada em local acessível a outras pessoas, diversas do responsável legal do estabelecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720556 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Teoria Geral do CrimeSistemas penais

Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da imputação objetiva de Claus Roxin”. Quanto às bases do sistema jurídico-penal concebido por Claus Roxin, no panorama da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina radical-sistêmica (ou racional-anímica) caracteriza-se pela projeção da tipicidade objetiva como principal elemento da antijuridicidade, no contexto do finalismo.

B

A doutrina teleológico-sistêmica (ou racional-final) caracteriza-se pela projeção da tipicidade subjetiva como principal elemento da culpabilidade, no contexto do neokantismo.

C

A doutrina normativo-teleológica (ou racional-funcional) caracteriza-se pela inserção de elementos político-criminais nas categorias dogmático-penais, no contexto do funcionalismo.

D

A doutrina natural-sistêmica (ou racional-causal) caracteriza-se pela negação de relevância jurídica do erro que incide sobre os pressupostos fáticos do processo causal, no contexto do causalismo.