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720508 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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720507 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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720505 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:
 

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720502 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre o instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
 

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720501 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.
 

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720500 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
 

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720497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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720496 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Assinale a alternativa correta.
 

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720495 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública.

I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito público, as prerrogativas e privilégios se presumem independentemente de previsão legal, diferentemente do direito comum de que a Administração participa aonde, no silêncio da lei, inexistem prerrogativas.

II. As derrogações do direito comum podem ter tal monta nas relações em que a Administração participa que o instituto pode assumir feição diversa mais próxima do direito público do que do direito privado.

III. Não há limites para as derrogações do direito comum nas relações em que a Administração participa salvo se o regime jurídico privado seja imposto pela Constituição Federal.

IV. Os serviços de telecomunicações são exemplos de serviços cujo regime jurídico é o de direito público a ser observado pela Administração Pública, cuja determinação vem da Constituição.

Estão corretas as afirmativas

 

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720494 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
No que tange aos Livros existentes no Registro de Títulos e Documentos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
 

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