Foram encontradas 200 questões.
1018143
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na
qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja
representada por procurador, deverá solicitar a apresentação do seguinte documento:
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1018137
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo
judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:
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1018136
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a alternativa correta.
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1018135
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:
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1018132
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
Considerando o provimento nº 260/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o serviço, a
função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral,
além de princípios gerais. Em relação aos princípios gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. Da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade. II. Da publicidade, a assegurar o conhecimento exclusivo dos notários sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros. III. A eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral. IV. Da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função. V. Da reserva legal, sub-rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade. II. Da publicidade, a assegurar o conhecimento exclusivo dos notários sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros. III. A eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral. IV. Da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função. V. Da reserva legal, sub-rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado.
Estão corretas apenas as afirmativas
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1018131
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.
I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência. II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada. III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público. IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.
Está correto o que se afirma em
I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência. II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada. III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público. IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.
Está correto o que se afirma em
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1018127
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em
parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os
seguintes documentos, EXCETO:
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1018120
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Na qualidade de Tabelião de notas do 1º Ofício de Notas de Belo Horizonte, você é procurado por dois irmãos, Pedro e
Lucas, que são proprietários de um apartamento e estão vendendo para a senhora Fátima. De acordo com as
informações prestadas, Pedro é solteiro, ao passo que Lucas é casado no regime da comunhão parcial de bens, ao passo
que a senhora. Fátima é viúva. Levando em consideração o Provimento nº 260/CGJ/2013, quais documentos seriam de
apresentação obrigatória com relação às partes para a confecção do ato pretendido:
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O Conselho Nacional de Justiça editou diversos provimentos no ano de 2018 relativos à atividade notarial e registral.
Entre eles, destaca-se o nº 78, de 07 de novembro de 2018, o qual dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial
com o exercício simultâneo de mandato eletivo. Acerca desse ato normativo, é correto afirmar que:
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A regência da penalização aos atos ímprobos praticados no bojo da Administração Pública tem previsão principal na
Lei nº 8.429/92, com norte na norma constitucional que agasalha a moralidade, estabelecendo a tratativa da questão
por Lei Complementar (art. 14, §9º da CF/88.) Acerca da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
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