Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

2683070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Bens Públicos

Os bens públicos assumem modalidades diversas, de acordo com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à pessoa jurídica detentora. Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

A permuta de bens públicos requer lei autorizativa, avaliação prévia e licitação, sob pena de nulidade do ato pelo qual se concretize.

B

A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a finalidade de manutenção do tombamento, sendo permitida, contudo, a expropriação pela União de bens tombados pelo Estado e Município, independente de cancelamento do tombamento.

C

A doação, como modalidade de alienação dos bens públicos, pode ser realizada, com a necessária precedência de lei autorizativa, quanto a bens desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que, nesta hipótese, é indispensável a cláusula de reversibilidade.

D

A utilização anormal do bem público não dispensa concessão por ato administrativo, devendo ser observada, de forma antecedente, a preservação da compatibilidade do uso anormal com o fim principal que afete o bem, já que uma vez concedido não poderá ser revogado até que seja exaurido o período estipulado no ato concessivo.

Questão Anulada

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2683069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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A respeito das sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à sociedade em nome coletivo.

B

Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.

C

O ato de transformação importa na obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.

D

De acordo com a teoria ultra vires, no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.

Questão Anulada

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2683068 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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A interferência do Estado na propriedade privada por meio de ato compulsório pautado em lei que extirpa ou limita direitos sobre o mesmo pelo particular, inclusive pela destinação do uso do mesmo, caracteriza a intervenção na propriedade. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não se sujeitam à desapropriação tendo em vista a impossibilidade de sobreposição de interesse de um ente ao outro pelo dever geral de preservação do interesse público.

B

A utilidade pública que justifica a expropriação pauta-se na transferência de bens para a Administração por conveniência e imprescindibilidade, dada a ocorrência de situação emergencial.

C

Tem a expropriação o atributo de meio de aquisição originário da propriedade, razão de restar o bem liberado de anteriores ônus, com a sub-rogação de eventuais credores no preço da indenização.

D

A desapropriação opera-se mediante o devido procedimento legal, tendo por fundamentos a necessidade ou a utilidade pública, bem como por interesse social, o que justifica à discricionariedade do Poder Público, a excepcional dispensa de indenização ou de pagamento por títulos da dívida pública ou agrária.

Questão Anulada

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2683067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Na cidade de Lavras/MG, Mário produziu e vendeu uma safra de café para Célio, pelo preço de R$ 450,00 por saca de 60 Kg. Em pagamento, Célio emitiu e entregou a Mário um cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto pelo próprio vendedor, depois de conferida toda a pesagem do café. No entanto, Mário preencheu o cheque com valor superior ao combinado e, em seguida, o endossou a Carlos, que tinha conhecimento pleno de todos os termos do negócio firmado entre os primeiros. Mas Carlos também endossou o cheque a Paulo, terceiro de boa-fé, que por sua vez endossou a cártula a outro terceiro de boa-fé, Flávio, com a cláusula de que não garantia o pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento, o banco o devolveu sob a justificativa de insuficiência de fundos. Diante desse caso e à luz do Direito Cambiário, o credor Flávio poderá cobrar o pagamento do cheque:

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2683066 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Considere as afirmativas acerca de sentença proferida no estrangeiro a ser executada no Brasil.
I. A sentença deve ser proveniente de processo no qual a citação ocorreu de forma regular ou verificou-se legalmente a revelia. II. Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. III. Estar traduzida por intérprete autorizado. IV. Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que deverá ser executada.
Estão corretas apenas as afirmativas

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2683065 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais - MG

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, acerca das atas notariais, NÃO é correto afirmar que:

A

Eventual recusa do solicitante em assinar a ata notarial torna o ato sem validade.

B

Pode ter por objeto fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade

C

Quando lavrada para fins de usucapião extrajudicial, será objeto de registro no Cartório de Registro Imóveis competente, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73.

D

É o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

Questão Anulada

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1018240 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor, de ofício, inclusive durante a fase de investigação.

B

A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

D

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.

Questão Anulada

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1018181 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito de FamíliaDireito ParentalParentesco

Em relação ao reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, é INCORRETO afirmar que:

A

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

B

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

C

O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos no Provimento 63/CNJ.

D

O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, com menos de noventa dias de expedição, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

Questão Anulada

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1018147 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:

A

Observância da descrição georreferenciada, nos termos da legislação específica.

B

Apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei.

C

Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitido por órgão nacional competente, desde que a reserva legal não esteja averbada na matrícula imobiliária.

D

Apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física alienante, caso esta última seja empregadora ou, se a pessoa física não for empregadora, declaração expressa nesse sentido sob sua responsabilidade civil e criminal.

Questão Anulada

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1018146 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais - MG

Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja uma pessoa jurídica, cujo objeto seja o desenvolvimento de sites e aplicativos de celulares voltados para o mercado imobiliário, deverá solicitar, entre outros, o seguinte documento, EXCETO:

A

Apresentação de cópia autêntica dos atos constitutivos atualizados de pessoa jurídica que habilitem o representante e certidão de registro dos referidos atos, expedida há, no máximo, trinta dias.

B

A exigência de apresentação de certidão de débitos trabalhistas, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST, poderá ser dispensada, mas caberá ao tabelião orientar sobre a possibilidade de obtenção para a maior segurança do negócio jurídico.

C

A apresentação de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa equivale, para fins de legitimidade de lavratura da escritura, à apresentação de certidão negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

D

De acordo firmado pela Corregedoria-Geral de Justiça, o caso em análise, na esteira da jurisprudência do STF, permite a dispensa da certidão negativa de débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados.

Questão Anulada