Questões do Concurso TJ-MS

1157745 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157744 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 9099/95,

A

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas somente as ações de reintegração de posse sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

B

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas somente as ações de manutenção de posse sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

C

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.

D

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157743 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

D

-nenhuma das alternativas acima.

E

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, independentemente do valor da causa.

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1157742 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, independentemente do valor da causa.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157741 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:

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1157740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento:

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1157739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da:

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1157738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve:

A

Dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

B

Decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

C

Admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

D

Redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.

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1157737 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Em uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar:

A

Como o principal objetivo do Juizado Especial é a busca da conciliação, poderá haver a composição dos danos civis, que será homologada pelo juiz e, em caso de recurso, este poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.-

B

Não obtida a composição dos danos civis, poderá o Ministério Público realizar proposta de transação penal, sendo que da decisão que apreciá-la caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

C

Uma vez aceita e imposta a transação penal, o autor da infração não poderá ser considerado reincidente, mas poderá ser impedido de obter o.mesmo benefício no prazo de cinco anos e, caso não cumpra a transação penal, o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

D

Não aceita a transação penal, o Ministério Público poderá de imediato oferecer denúncia oral, sem necessidade de reduzi-la a termo e, da decisão que rejeitá-la, caberá recurso a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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1157736 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta:

A

Um dos principais objetivos do processo no juizado especial criminal é a reparação dos danos sofridos pela vítima, tanto que a composição dos danos civis é homologada por sentença irrecorrível que acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação, nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação.

B

O juizado especial criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos cumulados com multa.

C

No juizado especial criminal caberá recurso inominado das sentenças proferidas contra o réu.

D

Por não haver disposição expressa na Lei 9.099/1995, entende-se cabível o recurso de embargos de declaração regido pelo art. 535 do Código de Processo Civil.