Prova Completa: Juiz (TJ-MS - FCC

1161729 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

A

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

B

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

C

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

D

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

E

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

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1161728 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo.

I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.

II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.

III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Está correto o que se afirma em

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1161727 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

A

o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

B

a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.

C

o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.

D

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

E

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

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1161726 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

A

o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

B

o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

C

o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

D

o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

E

o locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

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1161725 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

A

constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.

B

a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.

C

só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.

D

pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.

E

a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.

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1161724 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Na solidariedade ativa,

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1161723 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Prescrição e decadência.

A

A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.

B

A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.

C

A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.

D

Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.

E

As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

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1161722 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Sucessão legítima.

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1161721 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Direito das Coisas

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Direito de Superfície.

A

O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso não implica uma propriedade resolúvel.

B

Qualquer imóvel, mesmo já plantado ou construído, poderá ser objeto de direito de superfície.

C

Não poderá ser convencionada a demolição do que está construído no terreno para que o superficiário nele erga as construções que lhe aprouver.

D

O superficiário não poderá ajustar com o proprietário a erradicação de plantações para no terreno fazer outras do seu interesse.

E

Durante o período do contrato o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil do seu imóvel, como titular de um direito real oponível erga omnes.

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1161720 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

A

podem anular o negócio jurídico fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente.

B

só o erro substancial anula o negócio jurídico.

C

o dolo acidental anula o negócio jurídico.

D

o erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se refere a declaração de vontade, não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

E

vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.