O art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, dentre outros, para:

I- Casar-se e constituir união estável.

II- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III- Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

IV- Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Está correto o que afirma apenas em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015), no art. 3º, consideram-se, para fins de aplicação desta Lei, alguns itens a serem observados. No tocante a esses itens, analise a seguir os enumerados.

1- Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

2- Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

3- Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização, ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídias, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

4- Atendente pessoal: pessoa, membro, ou não da família, que com, ou sem remuneração assiste, ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas, ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto o que se afirma em:

O Conselho Federal de Psicologia quando estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial, reafirma o princípio de igualdade e não discriminação conferido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos seguintes dispositivos, exceto:

Com relação à questão da Orientação Sexual, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial considerando, exceto:

A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de segurança fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça, ou violação de direitos. São serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica, exceto:

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode buscar ao benefício assistencial, cujo nome é:

É o resultado de um processo de avaliação psicológica, com finalidade de subsidiar decisões relacionadas ao contexto em que surgiu a demanda.

O que mais se aproxima desse conceito é?

É um documento que certifica, com fundamento em um diagnóstico psicológico, uma determinada situação, estado, ou funcionamento psicológico, com a finalidade de afirmar as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.

O que mais se aproxima desse conceito é?

O Conselho Federal de Psicologia, no uso de suas atribuições legais e , considera que o psicólogo é um profissional da saúde; que na prática profissional, independentemente da área em que esteja atuando, o psicólogo é frequentemente por questões ligadas à sexualidade. Que a forma como cada um vive sua faz parte da do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua ; que a homossexualidade doença, nem distúrbio e nem perversão; que há, na sociedade, uma em torno de práticas sexuais desviantes da norma estabelecida sócio culturalmente; que a Psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, a superação de preconceitos e discriminações.

Preencha as lacunas e assinale a opção correta.