Questões do Concurso TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1165288 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A

apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

B

se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

C

se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.

D

se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.

E

se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

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1165287 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

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1165286 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

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1165285 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

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1165284 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A

mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.

B

mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.

C

mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.

D

última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.

E

última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

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1165283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde