A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços privados em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A Lei Orgânica da Saúde institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e prevê a oferta de ações e serviços de saúde voltados às populações indígenas em todo o território brasileiro, por meio da modalidade individual ou coletiva.

A Lei n.º 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada (BPC) tem caráter vitalício para os dependentes de beneficiário falecido, salvo se for identificada qualquer irregularidade e inconsistência em sua concessão.

A Lei n.º 8.742/1993 estabelece a universalização dos direitos sociais e o equilíbrio entre as exigências de rentabilidade econômica e o atendimento às necessidades sociais.

Julgue os próximos itens, relativos à avaliação biopsicossocial.

Em conformidade com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, a nova proposta de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência considera a interação entre as barreiras sociais e ambientais e os impedimentos corporais de curto prazo que restringem a participação social das pessoas com deficiência.

Julgue os próximos itens, relativos à avaliação biopsicossocial.

A avaliação biopsicossocial da deficiência passará a ser oficialmente realizada por meio do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), o qual possibilitará uma análise integral e padronizada, bem como caracterizará a natureza do impedimento e seu grau de gravidade.

A interdisciplinaridade é um regime de copropriedade e de interação, que viabiliza diálogo entre os atores envolvidos.

No âmbito do trabalho multiprofissional, é dever do assistente social intervir, em qualquer circunstância, na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional.

O conceito de família deve ser balizado, sobretudo, pelo princípio da consanguinidade, que fundamenta o direito de família na estabilidade das relações hereditárias, com primazia destas sobre as considerações de caráter patrimonial.

Família anaparental é aquela na qual o grupo familiar não possui pais, mas apenas parentes colaterais, como irmãos.