Em relação incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens seguintes.

A tese firmada em IRDR possui efeito apenas entre as partes do processo específico que deu origem ao incidente, abrangendo os demais processos similares desde que haja menção expressa sobre sua extensão.

Em relação incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens seguintes.

O atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios, que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas em IRDR.

A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).

A distribuição dinâmica do ônus da prova permite ao juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso do previsto legalmente, mediante decisão fundamentada.

A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).

Mesmo após o transcurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes podem apresentar em juízo, no momento da audiência de instrução, outras testemunhas a serem ouvidas, desde que elas compareçam espontaneamente ao ato e sua oitiva seja pertinente para o descobrimento da verdade e para o deslinde da controvérsia, independentemente de aceitação da parte adversa.

A respeito da valoração da prova, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).

O sistema de valoração adotado no sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas, conferindo-lhes o peso que entender cabível em cada processo e fundamentando a decisão conforme os elementos constantes dos autos.

A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é do próprio ofendido, titular do bem jurídico diretamente atingido, não se admitindo como colegitimadas as pessoas que, embora afetivamente muito próximas, apenas se sintam indiretamente atingidas pelo evento danoso.

O depósito judicial realizado para a garantia do juízo afasta a mora do devedor, cessando os encargos moratórios previstos no título executivo.

Na ação de curatela, havendo conclusão de laudo pericial pela incapacidade total do curatelado, deverá ser decretada a incapacidade absoluta deste para a prática dos atos da vida civil.

A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas dívidas no Brasil.

A valorização patrimonial de cotas sociais adquiridas antes do início da união estável integra o patrimônio comum do casal, estando sujeita à partilha.