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Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
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Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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À luz das normas vigentes relacionadas à ética médica, julgue os próximos itens.
A atuação do médico perito deve estar limitada às suas atribuições e competências profissionais.
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Julgue os itens a seguir, relativos a comunicação pública e seus processos e instrumentos.
São exemplos de instrumentos de comunicação pública: boletins eletrônicos, visitas guiadas, campanhas e publicações institucionais.
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Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
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Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso um indivíduo envolvido nas fraudes tenha realizado, sem autorização judicial, captação ambiental de conversas que apontassem a participação de Marcelo, tal fato pode ensejar a responsabilização criminal daquele.
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Julgue os itens a seguir, relativos a comunicação pública e seus processos e instrumentos.
Na comunicação pública, as redes sociais, que demandam interação em tempo real, dificultam a detecção das necessidades e interesses da sociedade.
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Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso houvesse autorização judicial para a busca e apreensão realizada pela polícia na residência de Marcelo, tal diligência deveria ser realizada durante o dia.
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Paciente de 79 anos de idade, portador de hipertensão arterial sistêmica, em uso regular de losartana (50 mg ao dia), compareceu ao pronto-socorro devido a palpitações que o incomodavam havia dois dias. Ele negou outros sintomas. No exame físico, apresentava-se hemodinamicamente normal e sem alterações significativas. Foi submetido a eletrocardiograma, cujo resultado é apresentado a seguir, com a derivação DII em detalhe.
Com base no caso clínico hipotético precedente, julgue os itens que se seguem.
A ausculta de uma quarta bulha (B4) é incompatível com o caso apresentado.
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Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
Caso Lucas venha a ser condenado por sentença definitiva, a pena aplicada teria como um de seus fundamentos a prevenção geral e especial, e a decisão produziria coisa julgada material, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, salvo por meio de revisão criminal, ou, excepcionalmente, pela via do habeas corpus, em casos de flagrante ilegalidade da condenação.
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