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O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, corresponde, nos termos da Lei Geral do Orçamento, à definição de

 

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1848326 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Nos termos da lei que dispõe sobre o Regimento de Custas do Estado do Pará, nos processos de qualquer natureza, é devido à Fazenda Pública do Estado, além das custas e emolumentos devidos pelos serviços forenses prestados pelas serventias estatizadas, a taxa judiciária no valor correspondente a 1% do valor da ação, até o limite de

 

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1848325 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada

 

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1848324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Determina a Lei n.º 8.935/94 que serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a , , e eficácia dos atos jurídicos. Completam corretamente as lacunas:

 

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1848323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.

 

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1848322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar

 

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1848321 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

 

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1848320 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Sobre a isenção, é correto afirmar que

 

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1848319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, de

 

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1848318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, caso em que, do produto da arrecadação do referido imposto, terão direito a

 

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