Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I. que não colocou o produto no mercado;

II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.

II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Assinale

Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita vale ao patrão na forma de mercadorias, por estar realizando em sua residência uma reforma necessária e urgente após fortes chuvas que danificaram seu imóvel. Entretanto, observou que as mercadorias entregues apresentavam defeito insanável. Após longa discussão com o patrão, resolveu ajuizar ação de compensação material e moral em face da loja alegando má-fé ao lhe ser entregue produto reconhecidamente inútil.

Nesse caso, é correto afirmar que

Em relação ao que define o Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.

Assinale

A respeito da prescrição, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito dos contratos, assinale a afirmativa correta.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que

A respeito da Responsabilidade Civil, assinale a afirmativa correta.

Não constituem atos ilícitos

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é