Analise as assertivas.

I – A carta de adjudicação deve conter necessariamente a descrição do bem, a cópia do auto de adjudicação e prova de quitação do imposto de transmissão.

II – A carta de adjudicação será lavrada para bens imóveis.

III – A carta de adjudicação será lavrada para bens móveis.

Está(ão) correta(s):

O procedimento de lavratura de alvará no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deve obedecer aos seguintes requisitos:

I – Identificação das partes.
II – Identificação do juiz expedidor do alvará.
III – Número da OAB do advogado.

Está(ão) correta(s):

Devem ser datados e rubricados pelo escrivão os termos de:

I – Juntada.
II – Vista.
III –Conclusão.

Está(ão) correta(s):

Em relação ao termo de audiência:

I – Deve haver espaçamento duplo entre os questionamentos do juiz e as respostas das partes.
II – Será datilografado ou escrito em tinta indelével, podendo ser feito também eletronicamente.
III – Será numerado e rubricado pelo escrivão, obedecendo à ordem das páginas dos autos do processo.

Está(ão) correta(s):

Em relação à audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa correta:

São requisitos essenciais da citação postal:

I – Cópia da petição inicial.
II – Despacho do juiz que determina a citação.
III – Cópia dos documentos anexos à petição inicial.

Está(ão) correta(s):

O mandado de citação deve conter, obrigatoriamente:

I – Nomes do autor e réu.
II – O dia, hora e lugar de comparecimento.
III – A assinatura do escrivão e sua declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Está(ão) correta(s):

Sobre as intimações:

I – Só serão efetuadas com determinação expressa do juiz.
II – O Ministério Público será sempre intimado pessoalmente.
III – É obrigatória a publicação dos nomes das partes, sendo dispensável o nome dos advogados.

Está(ão) correta(s):

São requisitos obrigatórios da citação por edital:

I – Afirmação do autor ou certidão do oficial de que o réu é desconhecido, incerto, ou quando, mesmo sendo conhecido, o local em que se encontra é inacessível, ignorado ou incerto.

II – Afixação do edital na sede do juízo, certificada pelo escrivão.

III – Publicação do edital no prazo máximo de 30 (trinta) dias, duas vezes no Diário da Justiça.

Está(ão) correta(s):

O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Analisando essa disposição legal e as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público, ao ajuizar uma ação civil pública, por exemplo, funciona como substituto processual e possui legitimidade ordinária, face ao interesse público revelado pela natureza do direito material que defende.

II - A associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros age como substituto processual.

III - O substituto processual é aquele que age em nome próprio, na defesa de interesse alheio.

IV - Se a parte pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento de direito alheio, sem autorização legal, violando, pois, o dispositivo citado no enunciado desta questão, a conseqüência será a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na carência de ação.

V - A substituição processual difere da representação processual, porque, na primeira, o substituto defende em nome próprio direito alheio, a exemplo do Ministério Público, enquanto parte; na segunda, defende em nome alheio o direito alheio, como no caso da ação de alimentos promovida por filho menor, representado por sua genitora.

Está(ão) correta(s) apenas: