Na recente crise política brasileira, que colocou o Senado Federal como centro das atenções, dois senadores de expressão viram-se obrigados a renunciar aos seus mandatos como forma de preservar seus direitos políticos. Um deles era líder do governo. O outro, com uma trajetória de meio século na vida pública do país, tendo ocupado cargos de elevada projeção, fora presidente da Casa por dois mandatos consecutivos.

Relativamente a esses episódios, assinale a opção incorreta.

Com relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

I As leis penais excepcionais e temporárias aplicam-se aos fatos ocorridos durante o período de sua vigência, mesmo após serem revogadas.

II Os crimes que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

III Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão como no momento do resultado.

IV A lei penal somente retroagirá em caso de abolitio criminis.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção gramaticalmente correta.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I Berto, após discutir com Marcelo, recebeu deste um tapa no rosto. Ato contínuo, Berto sacou de uma faca e, com ela, ofendeu a integridade física de Marcelo, causando-lhe lesões em um dos dedos da mão direita. Marcelo, violonista, ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais por mais de trinta dias. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Berto encontra-se amparada pela legítima defesa.

II Marido e mulher trocaram entre si agressões verbais. A mulher, excedendo-se, ofendeu a dignidade do marido, que revidou também com uma ofensa à dignidade daquela, na mesma proporção. Nessa situação, é correto inferir que o ato praticado pelo marido encontra-se amparado pela legítima defesa.

III Processado pela prática de crime, no decorrer da ação penal, Ian foi submetido a exame pericial, constatando-se que, por doença mental, era ele, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, Ian será considerado inimputável e sua pena será obrigatoriamente reduzida de um a dois terços.

IV Murilo, na véspera de completar dezoito anos de idade, iniciou a execução de um crime de roubo cujo iter criminis se prolongou até o dia seguinte. Nessa situação, Murilo é penalmente responsável pelo crime.

A quantidade de itens certos é igual a

Um indivíduo, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com o objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito.

Essa demanda deverá ser julgada pela justiça

Texto

Medindo as palavras

O maior criminoso do Brasil está preso, mas ninguém ousa falar mal dele. Vocês já repararam no tratamento discreto, macio, quase gentil que as classes falantes têm dado a Fernandinho Beira-Mar, desde que foi preso? Ninguém o chama de assassino, de genocida, de monstro, de nenhum daqueles nomes que tão facilmente vêm à boca de todos quando se referem a desarmados vigaristas de colarinho branco ou até mesmo à pessoa do presidente da República. Nenhuma multidão em fúria, convocada pelos autodesignados porta-vozes dos sentimentos populares, se reúne na porta da delegacia para xingá-lo. Nenhum moralista, com lágrimas de indignação nos olhos, condena como insulto à memória de inumeráveis vítimas os cuidados paternais que o traficante recebe na cadeia, como tantos julgaram um acinte a prisão especial que, em obediência à lei, as autoridades deram a um conhecido juiz septuagenário, incapaz de matar uma galinha.

Não obstante, o homem que distribui drogas a crianças nas escolas e mata quem tenta impedi-lo é, obviamente, um assassino, um genocida, um sociopata amoral e cínico. Aplicados a suspeitos de crimes incruentos, esses termos são figuras de expressão, hipérboles descomunais, flores de plástico de uma retórica postiça. A liberdade tropical no emprego das hipérboles para falar de quem rouba contrasta singularmente com a inibição de usar as palavras em seu sentido literal para falar de quem mata.

Mas, no caso presente, há algo mais que isso — algo de infinitamente mais sinistro. Há o temor instintivo de revelar a uma luz muito direta e crua a feiúra de um sócio das FARCs. Pois essa luz ameaçaria refletir-se sobre a imagem da guerrilha e, portanto, de todos os seus amigos e apologistas: a esquerda quase inteira.

Falar de Fernandinho Beira-Mar com uma linguagem proporcional à gravidade de seus crimes seria — para usar a expressão consagrada do jargão militante — dar munição ao inimigo. Naquilo que dentro de uma cabeça esquerdista faz as vezes de consciência moral, não há pecado maior. Portanto, moderação nas palavras! Abandonado há tempos em nome da ética, da participação e do dever de denunciar, o estilo noticioso frio, factual, sem comentários, é de repente retirado da gaveta e mostra toda a sua inesperada serventia: em um ambiente de furor moralista e indignação oratória, o relato neutro, asséptico, soa quase como um elogio.

Olavo de Carvalho. In: Época, n.º 155, 7/5/2001, p. 51 (com adaptações).

A propósito das idéias do texto, assinale a opção correta.

A crise das leis

A lei, como ato normativo fundado na soberania, encontra-se em crise. Ela, que foi dominante durante a Revolução Francesa e representava a encarnação da razão, vem gradativamente perdendo suas principais características. Para Rousseau, representa a manifestação da vontade geral. A sua característica principal é ser a expressão da vontade pública e da soberania. No entanto, a lei parece ter perdido o caráter de estabilidade, generalidade e abstração, e isso se dá por dois motivos essenciais: a banalização da lei e o seu enfraquecimento como ato normativo.

A banalização ocorre em razão da existência de um fenômeno de inflação legislativa, que vem sendo registrado em todo o mundo. O excesso de leis acaba por torná-las inócuas. Não se trata somente do excessivo número de leis, mas de sua extensão. Por exemplo, determinada lei que tinha 90 linhas, hoje tem 210. As leis estão cada vez mais extensas e mais numerosas. No Brasil, há aproximadamente 9.800 leis federais em vigência, o que torna difícil seu conhecimento pelos cidadãos. Mas todos têm obrigação de conhecê-las, pois ninguém pode alegar desconhecimento da lei para justificar o seu descumprimento.

A lei cada vez menos contém regras de direito. As recomendações são maiores que as ordens. Também existem leis que, apesar de terem uma sorte de comando, não são acompanhadas de sanções para aqueles que não cumprem os preceitos nelas estabelecidos. O nosso ordenamento jurídico é rico nesse tipo de leis, como a Lei n.º 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental como direito de todos, sem impor nenhuma espécie de sanção, caso as instituições de ensino não a promovam. Não contém dispositivos mandamentais, mas apenas declaratórios, que acabam por dar lugar a um direito fluido e fraco.

Celso Ribeiro Bastos. In: Correio Braziliense, 11/10/1999, p. 13 (com adaptações).

Considerando as idéias gerais do texto acima, assinale a opção incorreta.