Questões do Concurso TJ-PE - IBFC

402684 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

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402683 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

A

Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício

B

Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela

C

Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença

D

Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso

E

Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

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402682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Assinale a alternativa que não contempla uma das excludentes de antijuridicidade dispostas no Código Penal Brasileiro

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402674 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico Judiciário - TI/Suporte
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Pernambuco - PELei Complementar 100/2007: Organização Judiciária

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

A

A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

B

O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

C

A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem

D

O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

E

Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

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402673 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Pernambuco - PELei Complementar 100/2007: Organização Judiciária

Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:

I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.

II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.

III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.

Assinale a alternativa correta.

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402672 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

A

Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado

B

Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União

C

Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração

D

Aplicar sanções disciplinares a magistrados

E

Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro

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402671 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial

B

A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais

C

Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência

D

Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação

E

As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

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402670 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

A

Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

B

Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

C

Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

D

Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

E

Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

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402669 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico Judiciário - TI/Suporte
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 230/2016: Pessoas com Deficiência

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

A

É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

B

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

C

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras

D

Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais

E

Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

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402668 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

A

O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico

B

Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário

C

A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça

D

A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho

E

O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade