Questões do Concurso TJ-PE - IBFC

402605 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.

A

Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração

B

O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada

C

Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública

D

A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade

E

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração

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402604 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

A

Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação

B

Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

C

Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

D

São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

E

Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

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402602 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

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402601 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por entidades fundacionais

B

A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse social

C

A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade leilão

D

Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas

E

É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em bolsa de valores

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402600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.

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402599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a alternativa que contenha proposição acertada sobre o conceito de poder de polícia.

A

Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

B

Ato de característica estritamente discricionária, que tem por objetivo limitar a atuação do particular que se mostre prejudicial ao convívio social

C

Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus atos se mostrem como comportamentos alinhados aos interesses sociais, mesmo na inexistência de lei

D

Característica inerente da Administração Pública de atuar de modo preordenado à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, em conformidade com a legislação processual penal

E

Poder de caráter unicamente positivo, em que a Administração exige um ato de facere, ou seja, ativo, em nítida consonância com o conceito de serviço público

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402598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa que não contém uma autarquia federal.

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402597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

A

Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas

B

Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações

C

O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

D

Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos

E

Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

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402596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:

A

Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições

B

Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial

C

Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

D

Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia

E

Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública

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402595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

A

estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma

B

previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado

C

determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público

D

objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

E

previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores