Em face dos princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.

Sobre os atos administrativos é incorreto afirmar.

Vários são os princípios administrativos, alguns com previsão de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil e outros não, assinale a única alternativa que possui princípios não positivados expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.

Assinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico:

André, no dia de seu aniversário de 15 (quinze anos) de idade, ganhou uma bicicleta nova, presente de seus pais, porém, no mesmo dia, resolveu vendê-la a João, o qual é dono de uma revenda de bicicletas pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais ), sabendo que o valor de mercado da bicicleta é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), esse ato praticado por André é:

No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:

Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar :

I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.

II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

A Emancipação pode ser conceituada como: "o ato jurídico que antecipa a maioridade", cessando como conseqüência, via de regra, para os menores a incapacidade. Dentro do tema, entre as alternativas abaixo é correto afirmar:

I - Cessará, para os menores, a incapacidade: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento.

II - A emancipação é um ato jurídico retratável; por exemplo, acaso tenha sido adquirida por menor com 16 anos e um dia de vida, através de concessão de ambos os pais, por meio de escritura pública devidamente registrada, até que este menor complete 18 anos de vida, os pais podem, a qualquer momento, comparecer ao cartório de registro e revogar a autorização.

III - A viuvez do menor antecipado não implica o retorno à incapacidade.

IV - É caso de antecipação legal, o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos, tenha economia própria.

Está correto apenas o que se afirma em:

DAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar:

I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental.

III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.