Aos juízes, é vedado:

I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma, de magistério.

II - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

III - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

IV - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, somente podendo exercer a advocacia após 10 (dez) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Está correto apenas o que se afirma em:

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindose em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS, exceto:

Marque a alternativa correta, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

A prisão em flagrante é uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade.

Diante do exposto, marque a alternativa errada, considera-se em flagrante delito quem:

Dentre as alternativas abaixo, é conduta definida em lei como crime de peculato.

Em relação ao crime é incorreto afirmar:

Conforme a legislação penal configura o crime de corrupção ativa na administração pública:

Relativamente ao Supremo Tribunal Federal, não podemos afirmar:

São órgãos do Poder Judiciário:

I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma apenas em:

A República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se por diversos princípios, entre eles os abaixo citados. Nas alternativas a seguir, identifique a única alternativa, que não condiz com os princípios da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: