Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PI - FCC

1185391 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

A

não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

B

deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.

C

não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.

D

poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

E

deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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1185390 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A prática de falta grave

A

sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.

B

pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.

C

pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.

D

interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.

E

pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.

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1185389 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

A pena de multa,

A

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

B

não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

C

deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

D

não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

E

prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

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1185388 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Constrangimento ilegal (art. 146)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Ameaça (art. 147)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Sequestro e Cárcere Privado (art. 148)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Redução à Condição Análoga à de Escravo (art. 149)

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:

A

A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.

B

O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.

C

Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

D

O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.

E

O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.

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1185386 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto

A denominada prescrição retroativa

A

não afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior.

B

pode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto.

C

é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente.

D

deve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva.

E

não pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.

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1185384 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

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1185382 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Piauí - PILei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

A

o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado.

B

a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.

C

o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado.

D

o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri.

E

a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri.

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1185381 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Piauí - PILei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

A

Diretor do Fórum aos Juízes de Paz e aos respectivos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.

B

Corregedor da Justiça ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.

D

Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores e ao Corregedor da Justiça.

E

Conselho da Magistratura ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor da Justiça, aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira e segunda instância.

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1185380 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Piauí - PILei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

A

quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.

B

dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos.

C

vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.

D

cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos.

E

quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos.

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1185378 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

O Tribunal de Justiça do Estado

I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado.

II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada.

III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual.

IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado.

Está correto o que consta APENAS em