Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Criado para assessorar o Presidente em momentos de crise, o Conselho da República é o órgão superior de consulta e aconselhamento da Presidência da República. Em sua composição participam, entre outros integrantes, seis brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, que chegam ao órgão por via da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e, respectivamente, são conduzidos ao Conselho mediante

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo.

A que órgão compete a apreciação?

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito

Os direitos fundamentais podem ser vistos como não sendo absolutos. Havendo o choque entre os direitos fundamentais, deverá ser realizado um juízo de ponderação a resolver o conflito no caso concreto.

Nesse sentido, é característica dos direitos e garantias fundamentais a

De acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de integração social, em sentido amplo, não apenas do ponto de vista jurídico-formal (como norma fundamental), mas também em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e de construção e preservação da unidade político-social, de forma a compreender a Constituição como sistema.

Tal descrição corresponde ao seguinte método de interpretação constitucional:

As Constituições podem ser classificadas com base em diferentes perspectivas.

Sob o prisma da ideologia, a Constituição pode ser identificada como

Para Konrad Hesse, deve-se buscar a efetividade plena das normas constitucionais de modo que o texto constitucional se mostre eficaz ao estabelecer uma relação entre a realidade política e social com a realidade jurídica do Estado.

A concepção de Constituição elaborada por Hesse é uma resposta à concepção

Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.

II. O substituto perceberá, além de seu subsidio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.

III. A substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.

Assinale