Prova Completa: Juiz (TJ-PR

258931 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas

Sobre o Concurso de Pessoas disciplinado no artigo 29 do Código Penal vigente, é CORRETO afirmar:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independente do grau de sua culpabilidade.

B

Se algum dos agentes, em concurso de pessoas, quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, nem mesmo quando se tratar de elementares do crime.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, ainda que o crime tenha se dado na forma tentada.

Questão Anulada

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258930 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Legislação Especial

Sobre o abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), assinale a alternativa CORRETA:

A

Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, mas tão somente aquele praticado em face de pessoas físicas.

B

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

C

Não constitui abuso de autoridade recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

D

Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, se necessário ou conveniente, a critério da autoridade.

Questão Anulada

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258922 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça disciplina que:

I. Os contramandados deverão ser sempre assinados pelo juiz.

II. O Registro de Depósitos é livro obrigatório das secretarias do juizado especial cível.

III. No livro Registro de Sentenças serão registradas as sentenças homologatórias de conciliação (inclusive aquelas noticiadas em petição), de extinção do processo sem julgamento de mérito e as proferidas em sede de execução.

IV. As correções de erro material serão objeto de registro no livro Registro de Sentenças.

Assinale a única alternativa CORRETA:

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258919 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

Em relação ao processo legislativo, assinale a única alternativa CORRETA:

A

São de iniciativa privativa dos membros do poder legislativo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B

A elaboração de uma lei delegada é solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que, ao autorizar a delegação, estabelecerá o conteúdo e os termos de seu exercício, podendo prever a revisão do texto pelo Poder Legislativo, o que ocorrerá de acordo com o processo legislativo previsto para lei ordinária.

C

O Presidente da República pode vetar parcialmente um projeto de lei, no prazo de quinze dias, se concluir que contenha uma palavra inconstitucional ou contrária ao interesse público; no décimo sexto dia, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

D

O processo legislativo de elaboração da medida provisória estabelece que a casa iniciadora é a Câmara dos Deputados; há possibilidade de apresentação de emendas na casa revisora e, se isso ocorrer, a casa iniciadora será novamente consultada. Tudo isso deve ocorrer no prazo de sessenta dias, sendo que cada casa terá o prazo de quarenta e cinco dias para votar o texto da medida, sob pena de perda da eficácia da mesma.

Questão Anulada

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258918 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi introduzida no direito brasileiro por obra do poder constituinte derivado e a legislação que a regulamenta inova ao permitir o controle concentrado de legislação municipal e de direito pré-constitucional.

B

No Brasil o controle de constitucionalidade abstrato, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, se presta à fiscalização da constitucionalidade de leis federais e estaduais, mas não distritais.

C

No controle abstrato há a cisão de competência nos Tribunais para cumprir o comando constitucional que exige que a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pela maioria dos membros de um Tribunal ou por seu órgão especial.

D

É possível, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, discutir a legislação do Estado tendo como parâmetro tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que tenham sido aprovados no Congresso Nacional pelo voto de três quintos de seus membros, em dois turnos, em cada Casa.

Questão Anulada

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258917 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

A intervenção federal é a quebra do princípio federativo e, justamente por esse motivo, somente pode ocorrer diante de uma situação grave o suficiente para justificá-la, como, por exemplo, a desobediência a algum dos princípios sensíveis previstos na Constituição.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios detém competência concorrente cabendo à União editar as regras gerais mas, se ela não o fizer, os outros entes políticos mencionados podem fazê- lo.

C

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal; promoção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e a eleição para os poderes legislativo e executivo coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais.

Questão Anulada

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258916 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

O controle de constitucionalidade, também conhecido como fiscalização da constitucionalidade, permite que se utilize o parâmetro constitucional para definir a correição da legislação produzida pelos diversos órgãos do poder legislativo na Federação, assim como de atos normativos.

Em relação ao controle de constitucionalidade, indique a única alternativa CORRETA:

A

O controle concreto, no Brasil, passa por uma fase de descaracterização, em relação aos seus efeitos, em especial por força da possibilidade de utilização da súmula vinculante.

B

O controle difuso permite a desistência da ação; todavia, é possível a participação de amicus curiae sempre que o Supremo Tribunal Federal entender necessário.

C

A utilização do controle de constitucionalidade no Brasil foi adotada desde a primeira Constituição da República com a previsão da representação interventiva.

D

A utilização do controle do tipo concentrado foi alargada com a Constituição de 1988. Eis que seu texto prevê um número maior de legitimados; todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem reduzir a abrangência da letra da Constituição e exige pertinência temática de alguns dos legitimados constitucionais, como o Presidente da República e os partidos políticos.

Questão Anulada

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258914 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Poder Executivo, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente e será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do período presidencial, a eleição será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Nos crimes de responsabilidade cabe à Câmara dos Deputados admitir a acusação contra o Presidente da República, por dois terços de seus membros, sendo ele então submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, ficará suspenso de suas funções se instaurado o processo.

Questão Anulada