Prova Completa: Assessor Jurídico (TJ-PR

254974 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

A

Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

C

A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.

D

Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.

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254973 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

A

No que concerne à política tarifária das concessões, tem-se que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

B

Será considerado serviço adequado aquele que satisfizer as condições de cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

D

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada apenas pelas regras de revisão previstas no contrato.

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254972 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Licitações

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

1. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

2. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

4. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, necessariamente, deverá ser informatizado.

Assinale a alternativa correta.

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254971 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.

B

O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.

C

Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.

D

O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

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254970 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

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254969 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.

B

O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.

C

O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.

D

A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

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254968 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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254967 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

A

a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.

B

a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.

C

a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

D

a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

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255046 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais

No que se relaciona à disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Os embargos de nulidade não são recebidos com efeito suspensivo.

2. São cabíveis embargos de divergência em matéria criminal no STJ.

3. Os embargos infringentes visam modificar o mérito de uma decisão.

4. Não são cabíveis embargos infringentes no STF.

Assinale a alternativa correta.