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Considere as seguintes despesas:
1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.
2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.
3. Com planos de previdência social.
4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.
O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios:
1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.
2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.
3. Com planos de previdência social.
4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.
O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios:
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253104
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
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Conforme Lei 4.320/64, art. 2º, em qual princípio orçamentário encontramos a exigência de que o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos?
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Considere o artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, transcrito a seguir, para responder as questões 89, 90 e 91.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
1. Gestão fiscal é o controle da arrecadação tributária.
2. Essa lei é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Essa lei visa a dar amparo legal aos atos administrativos relacionados ao orçamento público, em todas as esferas de governo.
4. Finanças Públicas expressam a riqueza monetária do governo.
Assinale a alternativa correta.
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Considere o artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, transcrito a seguir, para responder as questões 89, 90 e 91.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale a alternativa correta.CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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Considere o artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, transcrito a seguir, para responder as questões 89, 90 e 91.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito de “dívida pública consolidada ou fundada”.CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
3. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
( ) Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Lei de Transparência.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
3. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
( ) Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Lei de Transparência.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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253099
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Provas:
- Ciclo ou Processo Orçamentário
- Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária
Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:
1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.
2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.
3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
Assinale a alternativa correta.
1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.
2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.
3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.
4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
Assinale a alternativa correta.
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253098
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Provas:
Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos do processo de planejamento governamental, conforme a Constituição Federal.
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253097
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Provas:
Em relação aos orçamentos temáticos, assinale a alternativa INCORRETA.
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253096
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR
Provas:
Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Projeto de Lei.
2. Parecer Preliminar.
3. Emenda.
4. Relatório.
5. Autógrafo e Leis.
( ) Avaliação do cenário Econômico, Fiscal e Social.
( ) Atas das bancadas estaduais.
( ) Avaliação das emendas aceitas ou rejeitadas.
( ) Proposta do Poder Executivo.
( ) Formalização.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Projeto de Lei.
2. Parecer Preliminar.
3. Emenda.
4. Relatório.
5. Autógrafo e Leis.
( ) Avaliação do cenário Econômico, Fiscal e Social.
( ) Atas das bancadas estaduais.
( ) Avaliação das emendas aceitas ou rejeitadas.
( ) Proposta do Poder Executivo.
( ) Formalização.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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