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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à
incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
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Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus
deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o Juiz togado ou a Coordenação
Estadual dos Juizados,
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Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo
daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,
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A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às
orientações e ao entendimento jurídico do
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Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução,
o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de
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