Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PR - CESPE / CEBRASPE

1191399 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes patrimoniais e crimes contra a saúde pública, assinale a opção correta.

A

O crime de latrocínio no qual ocorrem uma única subtração patrimonial e a morte de duas vítimas configura o concurso formal impróprio de crimes.

B

O crime de extorsão se consuma no momento em que o sujeito ativo, à custa de grave ameaça contra o sujeito passivo, obtém o proveito econômico almejado.

C

A pena de dez a quinze anos de reclusão cominada ao crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada é flagrantemente inconstitucional, devendo ela ser substituída pela pena correspondente ao tráfico de entorpecentes.

D

O latrocínio se reputa apenas tentado quando um dos agentes dispara contra a vítima, mas erra a pontaria e mata o próprio comparsa.

Questão Anulada

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1191395 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

A

A cópia de segurança dos arquivos de gravação das audiências será mantida em sala específica no arquivo central.

B

O compromisso legal da testemunha terá de ser registrado por escrito e assinado por ela após sua oitiva.

C

Assim como as partes e os advogados, os terceiros intervenientes e o assistente de acusação poderão obter cópia dos arquivos gravados.

D

Se ocorrer problema com o equipamento utilizado para gravação audiovisual, a audiência será realizada preferencialmente no dia seguinte.

Questão Anulada

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1191394 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Paraná - PRCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

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1191392 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

A respeito da organização judiciária, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta

A

Os juízes de direito serão promovidos ao cargo de desembargador pelo presidente do tribunal, por antiguidade e merecimento.

B

Os titulares dos cargos de direção do TJ/PR serão escolhidos, em sessão plenária, pelo voto aberto da maioria de seus membros.

C

O tribunal de alçada é composto por juízes da entrância final, escolhidos em sessão secreta do Pleno, pelo voto da maioria dos membros.

D

O tribunal de alçada comunicará ao presidente do tribunal de justiça as faltas cometidas pelos membros que o compõem.

Questão Anulada

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1191391 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.

B

O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.

C

A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.

D

O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

Questão Anulada

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1191385 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.

B

O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.

C

É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.

D

Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

Questão Anulada

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1191380 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

B

É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.

C

Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.

D

Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

Questão Anulada

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1191379 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público.

B

Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário.

C

Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado e não contesta a autuação no prazo legal.

D

Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso.

Questão Anulada

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1191374 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Licitações

A alienação de bens imóveis para que uma empresa pública estadual possa, regularmente, transferi-los para o respectivo estado da Federação será precedida de

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1191371 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Licitações

Um tribunal de justiça pretende adquirir um software que inclua um programa para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e a respectiva documentação técnica associada com manuais e especificações, visando possibilitar a realização de audiências e acareações a distância, mediante videoconferências. O sistema deverá permitir, ainda, a gravação das audiências em áudio e vídeo. Para tanto, o referido tribunal dará publicidade a um edital de licitação na modalidade pregão eletrônico. Nessa situação hipotética, conforme a regra geral pertinente ao objeto a ser licitado, o edital deverá estabelecer licitação do tipo