Questões do Concurso TJ-PR - CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são

A

a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.

B

a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.

C

a edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

D

a publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

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816400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)

A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.

A

João poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.

B

João poderá ser condenado à pena de reclusão de um a três anos e multa, uma vez que mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.

C

João não poderá ser penalizado: a situação caracteriza uma excludente de ilicitude.

D

O tipo penal pertinente à conduta de João não admite hipótese de aumento da pena.

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816399 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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CNJResoluções: CNJ

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.

Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

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816398 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

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816397 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

A

objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

B

sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

C

objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.

D

sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

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816396 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 12.594/2012: SINASE

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

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816395 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

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816394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da