A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto Judiciário nº 523/2021 instituiu o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Acerca das normas constantes deste diploma, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a ação popular e a ação civil pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]

II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]

III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]

Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir:

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.

II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S)

Acerca da Administração Pública Federal, com base nas normas que disciplinam a organização e o processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/igualdades-redes-sociais-vicio-celular. Acesso em 10 out. 2024

No trecho “o principal motivo de usar as redes sociais é ver notícias”, a parte destacada exerce uma função sintática que está explicada CORRETAMENTE na alternativa

Acerca das Provas e da Atuação do Juiz no Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, sendo admitida, desde que submetida ao contraditório na origem, e respeitado o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme exigência constitucional.

( ) A arguição de falsidade documental deve ser acompanhada de motivação de parte de quem a suscitou, devendo ser resolvida como questão incidental, exceto se for o próprio objeto principal do processo.

( ) Por decisão motivada, o juiz poderá substituir perícia requerida por uma das partes, determinando a produção de prova técnica simplificada, desde que o ponto controvertido seja de menor complexidade, sendo seu ato recorrível por agravo de instrumento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas.

Leia o texto a seguir:

“O art. 188, do CPC, em sua primeira parte, dispõe que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, e em sua última parte, faz a ressalva de que são válidos os atos que preencham a finalidade, ainda que realizados de maneira diversa da prevista em lei. Cuide-se de que, apesar disso, o Código de Processo Civil é uma norma carregada de institutos normativos formais, ditando regras de ordem pública, que se não preenchidas, acarretam na nulidade dos atos processuais.”

Sobre as nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que: