No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

Jonas participou de todas as fases de concurso para outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial garantida por decisão de caráter liminar, tendo, ao final, garantido classificação suficiente para obter a delegação de Registro Civil do Município Boca de Peixe. Como delegatário, Jonas nomeou a competente Assíria como sua oficial substituta para atuar em suas ausências e impedimentos. Passados alguns anos, a decisão judicial que garantia a delegação a Jonas foi revogada e o Tribunal de Justiça designou um terceiro para substituí-lo em vez de Assíria, substituta mais antiga. Com base nesses fatos e no que determina a Lei nº 8.935/1994 acerca da extinção da delegação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A decisão do TJ é equivocada porque Assíria tem direito a assumir como substituta mais antiga, ainda que a delegação de Jonas não seja efetiva, de acordo com a Lei.

( ) Assíria se aproveita de forma derivada a “teoria do fato consumado”, embora, in casu, inaplicável a Jonas, delegatário afastado.

( ) É assegurada a designação de Assíria, desconsiderando-se eventual precariedade de sua situação, e considerando-se o largo transcurso temporal, de acordo com jurisprudência do STJ.

Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.

( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.

( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se.

Observe as 3 imagens abaixo e, em seguida, analise as assertivas.

I. As manifestações sociais que ocorreram no Rio de Janeiro em três momentos diferentes têm o mesmo propósito, mas as imagens não se relacionam.

II. As imagens se referem ao aumento do custo das passagens do transporte público e se depararam com reações violentas da polícia. Entretanto, a questão dos transportes não estava relacionada a outros problemas sociais enfrentados pela população.

III. A Revolta do Vintém redefiniu atores, plateia e encenação da cultura política, visto que os anos anteriores a 1880 colocavam o público como espectador ou comentarista, mas não como participante ativo.

IV. A Revolta do Vintém foi um indício das mudanças sociais, políticas e econômicas dos finais do governo de Dom Pedro I, mas o motim não trouxe maiores consequências no que tange ao problema do transporte público do Rio de Janeiro.

V. A Revolta do Vintém foi provocada pelo aumento da passagem dos bondes. No entanto, as questões que envolveram o motim estavam relacionadas à visão tradicional do Estado quanto às normas e às obrigações sociais postas em prática. Portanto, quando os milhares de pessoas se reuniram no Campo de Santana, em 1º de janeiro de 1880, para entregar petição a D. Pedro II, não visavam à derrubada da instituição, mas sim a valer os direitos já instituídos. O desrespeito a esses direitos foi a motivação para o motim, que terminou tendo o imposto revogado.

Sobre o exposto, é correto o que se afirma em