A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação organizada pelo Município Delta. Após a adjudicação do objeto do contrato, descobriu-se que Sigma agira em conluio com as demais sociedades empresárias que participaram da licitação, frustrando o seu caráter competitivo. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o secretário municipal com atribuição na matéria solicitou que a Procuradoria do Município Delta analisasse a sistemática a ser observada para a aplicação da Lei nº 12.846/2013 ao caso concreto.

Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:

João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos, que recebe subvenções do Estado Sigma para a realização de uma finalidade de interesse público. A partir de apuração interna, constatou-se que João estaria envolvido no desvio de parte dos recursos públicos recebidos. Por tal razão, os dirigentes de Alfa comunicaram o ocorrido ao Estado Sigma e ao Ministério Público visando à possível responsabilização de João pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.

Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

O status da referida convenção internacional no ordenamento pátrio é de:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.633/2024, é correto afirmar que a instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:

Nos termos da legislação de regência, a função correicional consiste na orientação e controle permanentes sobre os serviços judiciais e auxiliares.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que eleger o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro é uma competência do(a):

Caio, que possui ensino superior completo em engenharia, pretende se inscrever em concurso público a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.748/2022, é correto afirmar que, observados os demais requisitos legais, Caio poderá ocupar o(s) cargo(s) público(s) de: