Prova Completa: Juiz (TJ-RJ - VUNESP

1166562 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Sobre a adoção, é correto afirmar que

A

podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

B

a simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência com a criança ou adolescente.

C

a adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.

D

o adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, mesmo após completar dezoito anos.

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1166561 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Sobre os recursos, é correto afirmar:

A

o prazo para interpor e responder os embargos de declaração será de dez dias.

B

a sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

C

a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no efeito suspensivo.

D

os recursos nos procedimentos de adoção e destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento, com revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

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1166560 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

A

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.

B

a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.

C

o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.

D

a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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1166559 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Sobre a remissão, é correto afirmar:

A

iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

B

a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

C

a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

D

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, não é cabível a concessão de remissão.

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1166558 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:

A

o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.

B

as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

C

é indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.

D

crianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.

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1166557 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECA

Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:

A

tratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.

C

o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.

D

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

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1166556 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECA

Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:

A

se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

B

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

C

a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.

D

a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.

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1166554 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre a apelação, é correto afirmar:

A

a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.

B

interposta apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de instituição de arbitragem, deve ser ela recebida no efeito suspensivo.

C

a apelação é recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença.

D

é recebida no efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta contra sentença condenatória de prestação de alimentos.

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1166553 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Tício e Alberto são proprietários de uma fazenda. Parte dessa fazenda está ocupada por invasores. Tício propõe ação reivindicatória. Nesta hipótese, deverá o juiz

A

determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, pois o autor da ação possui apenas uma fração ideal do imóvel, sendo-lhe defeso atuar na defesa de direito alheio.

B

determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, por tratar-se de litisconsórcio unitário.

C

receber a inicial, pois, na hipótese de condomínio, o bem pode ser defendido em juízo por apenas um dos condôminos.

D

rejeitar a inicial porque, pela natureza da relação jurídica, o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.