Questões do Concurso TJ-RN - ESMARN

1211128 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Resultado Perseguido
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Número de Atos Exigidos
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211127 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.

B

O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.

C

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

D

A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.

E

O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211126 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

A obediência hierárquica é causa de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211125 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pena de Multa

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.

B

A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.

C

A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

E

As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211124 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:

A

O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.

B

O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

C

O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.

D

O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.

E

O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211123 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Acerca do concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

A

O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.

B

A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo.

C

É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

D

No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos.

E

Imperfeito ou impróprio corresponde à modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta culposa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211122 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Examine as proposições abaixo acerca dos deveres dos juízes leigos e assinale a alternativa correta:
I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça. II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado. III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa. IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211121 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CNJResoluções: CNJResolução CNJ 60/2008: Código de Ética da Magistratura Nacional

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

A

A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

B

O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

C

O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

D

Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.

E

O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211120 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CNJResoluções: CNJ

Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. Em relação ao juiz leigo, assinale a opção INCORRETA:

A

No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.

B

Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.

C

O descumprimento das normas contidas na Resolução nº 174/2013 - CNJ resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

D

Os juízes leigos não estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

E

Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1211119 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

A

Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.

B

Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.

C

Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.

D

Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

E

Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.