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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:
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- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas do Estado está apurando o motivo pelo qual o governo de determinado
Estado da Federação vem atrasando o pagamento dos servidores do Poder Executivo que
recebem salário superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Deste modo, o TCE está exercendo
controle de caráter:
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Sobre a capacidade da pessoa natural, assinale a opção correta.
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Assinale a alternativa correta que contemple consequências advindas do inadimplemento
das obrigações.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Examine as proposições abaixo sobre negócios jurídicos.
I. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou
determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
II. Os negócios jurídicos em geral devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que
esteja de boa-fé, cabendo ao aplicador do direito buscar mais a real vontade das partes
quando celebraram o negócio do que o teor do instrumento contratual.
III. O silêncio importa anuência quando os usos o autorizarem ainda que necessária a declaração
de vontade expressa.
IV. Na sistemática do Código Civil, que adotou o princípio da confiança, é nulo o negócio jurídico
celebrado com erro, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de
diligência normal em face das circunstâncias do negócio.
V. São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória,
ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Pode-se afirmar que:
Pode-se afirmar que:
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- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
A respeito da definição de consumidor e os limites de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor nas relações contratuais, pode-se afirmar:
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No tocante às relações de consumo, é correto afirmar.
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Práticas Abusivas
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.
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- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Oferta
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Mariana solicitou orçamento a um marceneiro para a confecção de 2 (dois) guarda-roupas.
Tratando-se de contrato de consumo, assinale a opção incorreta:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Espécies TributáriasTaxas
- Obrigação Tributária
Assinale a assertiva incorreta.
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