Questões do Concurso TJ-RN - ESMARN

1211117 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

As Corregedorias são órgãos de orientação, fiscalização e de controle disciplinar e administrativo de juízes e servidores. No que se refere às Corregedorias, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

B

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar.

C

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades.

D

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ.

E

Compete ao Corregedor Nacional de Justiça convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno.

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1211116 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem exceção:

A

O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.

B

A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.

C

A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.

D

A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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1211115 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Ordem Econômica e Financeira

A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

A defesa do meio ambiente entre os princípios gerais da ordem econômica justifica o tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental ocasionado na sua produção ou execução.

B

A defesa do consumidor foi consagrada na Constituição entre os direitos e garantias fundamentais e como princípio da ordem econômica nacional.

C

A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica e objetiva resguardar a competitividade do mercado.

D

Como regra, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

E

Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

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1211113 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;

C

Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

D

Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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1211111 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta. I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92. II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática. III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública. IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.

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1211110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Organização Administrativa

Acerca da organização da Administração Pública é correto afirmar:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Lei específica poderá criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar a criação de autarquia.

C

A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.

D

As fundações públicas podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para exploração de atividade econômica.

E

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.

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1211109 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

João, cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Estadual de Alcaçuz, foi assassinado no interior do presídio por outro presidiário. Por esse motivo, a mãe de João ajuizou uma ação civil contra o Estado do Rio Grande do Norte requerendo que este a indenize pelos danos morais sofridos com a morte do filho. Acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria adotada majoritariamente no Brasil, é correto afirmar:

A

Neste caso, a ação poderá ser julgada procedente com base na responsabilidade subjetiva do Estado em virtude da omissão deste.

B

Em casos como esse, a responsabilidade do Estado é objetiva por se tratar da guarda de pessoas.

C

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independente do dano ter sido causado por ação ou omissão sua.

D

A mãe do presidiário terá que provar que houve uma conduta omissiva do Estado na guarda do preso.

E

Se o presídio fosse privado, o Estado não responderia pelos danos causados à mãe do presidiário.

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1211108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos Agentes Públicos marque a alternativa correta.

A

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

Apenas aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos e funções públicas.

C

Tendo em vista a vedação ao nepotismo, é proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º grau, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador e deputado estadual, poderá acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

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1211107 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública é correto afirmar:

A

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, eficiência e publicidade.

B

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

C

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, especialidade e publicidade.

D

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e legalidade.

E

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, interesse público, motivação, especialidade e publicidade.

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1211106 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Juiz Leigo
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Sintaxe
MorfologiaAdvérbios
MorfologiaConjunçõesRelações de Causa e Consequência
MorfologiaPronomes
SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

Em relação ao emprego de alguns recursos linguísticos no texto, assinale (V) nas afirmações verdadeiras e (F) nas falsas; a seguir, responda ao que se pede:
( ) “... necessário” (linha 01), “provocar sentimentos perigosos” (linha 04) e “deslegitima e revoga” (linha 06) encerram três ideias que têm como implicação uma pluralidade de visões de mundo, expressa pelo conceito de etnocentrismo.
( ) “...à existência” (linha 06) funciona como objeto indireto do verbo “revogar”.
( ) A expressão “à existência” (linha 06)funciona como complemento nominal de “direito”.
( ) O advérbio “paulatinamente” (linha 08) é um marcador temporal e pode ser substituído pela expressão “aos poucos”, sem que haja prejuízo de sentido no texto.
( ) Os verbos “deslegitimam” e “revogam” (linha 06) podem ser considerados sinônimos.
( ) Os vocábulos... “que” ( linha 04) e “que” (linha 13) podem ser classificados, respectivamente, como CONJUNÇÃO e PRONOME.
A sequência correta, de cima para baixo, é