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- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no
exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da
necessidade de realização de uma licitação para cada contratação
relativa à compra de materiais de escritório que são
constantemente adquiridos para o regular funcionamento da
atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de
impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021
procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras,
sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando
que existem diversos fornecedores interessados no objeto da
avença.
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
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No ano corrente, a sociedade Delta pagou propina, no montante
de cem mil reais, para que Aurimar, analista judiciário de certo
Tribunal de Justiça, praticasse, dolosamente, ato irregular a fim
de beneficiá-la nos autos de determinado processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:
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- ProlegômenosConceito de Administração Pública
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson,
autoridade administrativa competente para conceder
determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em
indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi
textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente,
com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar
para lograr o deferimento do ato, que realmente eram
necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de
que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
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Após uma análise quantitativa dos cargos que integram o Quadro
dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte, bem como a aferição qualitativa
das funções desempenhadas e dos objetivos de boa governança
almejados, concluiu-se pela necessidade de realocar alguns
cargos vagos por área e especialidade.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 715/2022, a competência para realizar a referida realocação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é do:
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 715/2022, a competência para realizar a referida realocação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é do:
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Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi cedida
para outra estrutura estatal de poder com estrita observância da
sistemática legal. Cerca de dez anos depois, Joana retornou ao
Poder Judiciário.
Após retornar, Joana se inteirou sobre a possibilidade de aproveitar as qualificações adquiridas durante o período de cessão, que se mostrassem harmônicas com os requisitos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Por fim, Joana concluiu, corretamente, que:
Após retornar, Joana se inteirou sobre a possibilidade de aproveitar as qualificações adquiridas durante o período de cessão, que se mostrassem harmônicas com os requisitos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Por fim, Joana concluiu, corretamente, que:
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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu
órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma
nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:
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Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais
de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora
recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder
Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo,
realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover
a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa,
tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei
Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:
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João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo
no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, consultou
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dessa estrutura de
Poder, a respeito da possibilidade, ou não, de passar para o
padrão imediatamente superior na classe em que estava inserido.
Ao final de suas pesquisas, João concluiu, corretamente, que a referida passagem:
Ao final de suas pesquisas, João concluiu, corretamente, que a referida passagem:
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Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos
critérios a serem observados para o recebimento da denominada
Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:
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Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada
para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em
comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:
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