Prova Completa: Estagiário - Direito (Conciliador) (TJ-RN - FUNCERN

942067 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Pelas disposições do Novo Código de Processo Civil, os prazos processuais sofreram algumas modificações em relação ao Código de Processo Civil de 1973.

Tratando dos prazos na sistemática da Lei nº. 13.105/2015, é correto afirmar:

A

caso não exista preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, já que o prazo só começa a transcorrer a partir do seu termo inicial.

C

caberá ao juiz o dever de proferir a sentença no prazo de sessenta dias, em respeito à celeridade processual.

D

na contagem de prazo em dias, mesmo o estabelecido pelo juiz da causa, serão computados somente os dias úteis.

E

em qualquer grau de jurisdição, mesmo sem motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

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941984 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Estagiário - Psicologia (Conciliador)
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SemânticaParônimos e Homônimos

É correto afirmar que as palavras

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941950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O legislador constituinte preocupou-se a dispor sobre as penas a serem permitidas no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que o texto constitucional

A

determinou que a lei adotará, entre outras, as penas de privação de liberdade, de multa e de trabalho forçado.

B

elencou rol de penas a serem adotadas pela lei, figurando entre estas a pena de restrição de liberdade e de suspensão de direitos.

C

proibiu absolutamente a adoção de pena de morte, tipo de pena não tolerado pela sociedade civil brasileira.

D

proibiu a adoção de penas cruéis, de caráter perpétuo e de perda de bens, esta última em respeito à propriedade privada.

E

olvidou assegurar à presidiária, respeitada a dignidade da pessoa humana, as condições necessárias para permanecer com seus filhos no período de amamentação.

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936519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Acerca do fim da existência da pessoa natural, é correto afirmar:

A

A morte é o marco final da existência da pessoa natural, momento no qual se extingue sua personalidade civil.

B

A lei autoriza a abertura de sucessão definitiva somente para os comprovadamente mortos.

C

Será declarada a morte presumida se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após finda a guerra.

D

Será declarada a morte presumida se for minimamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

E

A morte de dois indivíduos que faleceram na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um dos comorientes precedeu ao outro, fará presumir que o mais idoso morreu primeiro.

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936493 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

A eleição do Presidente da República será realizada no ano anterior ao término do mandato presidencial vigente.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado no caso de registro independente da chapa.

B

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior idade.

D

a eleição do Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

E

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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936332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Poderá o juiz, nos casos previstos em lei, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

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936260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com as normas ínsitas no Código de Processo Penal, sobre o direito de representação, é correto afirmar que

A

poderá ser exercido por procurador com poderes gerais, mediante declaração oral, à autoridade policial.

B

a autoridade policial encaminhará o termo ao Ministério Público para proceder ao inquérito, quando oferecida a representação.

C

poderá ser exercido por procurador com poderes especiais, mediante declaração oral feita ao órgão do Ministério Público.

D

a representação terá conteúdo livre, contendo as informações que a vítima julgar pertinente

E

o Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito, já que somente com este se obtém os elementos necessários para promoção da ação penal.

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935027 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

O Poder Judiciário Militar tem previsão constitucional própria. Sobre esse Poder, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Militar é um órgão da Justiça Militar, formado por Ministros militares vitalícios.

B

O Superior Tribunal Militar é composto exclusivamente por Ministros vitalícios militares, dada a essência do referido tribunal.

C

A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

D

Para ser Ministro civil do Superior Tribunal Militar, o brasileiro deve ser maior de trinta anos e apresentar notório saber jurídico e conduta ilibada.

E

Militares reformados podem ocupar assento no Superior Tribunal Militar, desde que devidamente nomeados pelo Presidente da República.