Ana, jovem graduada em administração, ficou extremamente feliz ao atestar a sua aprovação em concurso público de provas e títulos. Objetivando ser proativa e rapidamente reunir toda a documentação necessária para tomar posse, Ana começou a buscar em sua casa os documentos indispensáveis para tal ato. Percebeu, contudo, que havia perdido um relevante certificado para a sua nomeação e posse: o seu diploma de conclusão de especialização. Desesperada, Ana rapidamente se dirigiu à instituição de ensino responsável para solicitar uma segunda via de tal documento. Ao chegar ao local, logo explicou a sua situação, realizou o seu pedido e recebeu um incisivo e sonoro “não” da trabalhadora que a atendeu. A senhora em questão narrou que a única profissional que dominava a arte de preencher o sistema para que fosse elaborada a segunda via do diploma de Ana estava de férias e que ela só retornaria dali a dois meses. Esse tempo inviabilizaria a nomeação e a posse de Ana, pois ela precisava do documento para já. Ana, então, contratou advogado para ajudá-la e recebeu a explicação de que poderia

Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que

Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse público de modo a denominá-las como pedras de toque do direito administrativo. Extremamente relevantes para a sistematicidade e a unidade do direito administrativo brasileiro, as pedras de toque em questão

Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena

André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo

Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores

Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,

Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa

Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administração para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Nesse sentido, Luiz poderá, com o apoio e atuação do legislativo, providenciar a criação de