O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.

II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.

III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.

Está correto o que se afirma apenas em

Os créditos adicionais são ferramentas previstas na Lei nº 4.320/1964, destinados à retificação do orçamento vigente. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) Uma das fontes passíveis de utilização quando da abertura de créditos adicionais é o superavit financeiro, indicador que demonstra a existência de recursos disponíveis, e que é calculado no Balanço Financeiro.

A sequência está correta em

“Indicador amplamente utilizado na análise de viabilidade de projetos financeiros de longo prazo, através do qual o valor presente dos fluxos de caixa futuro é igualado ao valor inicial do investimento. Em outras palavras, esse indicador representa o retorno anual composto que a empresa obterá, se investir no projeto e receber as entradas de caixa previstas. O trecho se refere à(ao):

Na contabilidade tributária, cada tributo possui características específicas de incidência e forma de apuração. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que melhor descreve a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

“Este princípio, de cunho constitucional, determina que os créditos aprovados no orçamento não podem ser remanejados, transpostos ou transferidos em programas, atividades ou projetos diferentes daqueles para os quais foram originalmente destinados, sem que haja autorização legislativa específica. Em outras palavras, o Poder Executivo não pode, por conta própria, realocar verbas entre diferentes categorias de programação ou órgãos sem que o legislativo autorize, o que ajuda a impedir o desvio de recursos e a manter a conformidade com o planejamento orçamentário aprovado.” O trecho se refere ao Princípio da:

À luz da NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, que traz importantes conceitos e diretrizes para o tratamento dos custos no âmbito do setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os custos podem ser determinados usando diferentes métodos de custeio e bases de mensuração, de acordo com o uso pretendido da informação. Toda informação de custo, independentemente do modo como é apresentada, deve ser rastreável até a fonte de dados da qual se originou.

II. No âmbito do setor público, a terminologia “custo variável” se refere à utilização de recursos que não podem ter seu controle atribuído a um gestor de determinado nível hierárquico.

III. A alocação de custos indiretos deve ser dispensada quando for arbitrária e as informações geradas não atendam às características qualitativas e às restrições da informação de custos.

Está correto o que se afirma em

Durante a execução de uma auditoria de demonstrações contábeis, o auditor José busca evidências para formar convicção sobre os saldos registrados em Estoques de Mercadorias ao final do exercício de 2022. Para tanto, ele executa os seguintes procedimentos:

1. Compara os saldos com aqueles registrados ao final dos exercícios de 2020 e 2021, a fim de saber se houve oscilações significativas. Assim, ele percebe que o saldo, em 31/12/2022, é bem maior do que no encerramento dos anos anteriores.

2. José questiona de forma verbal o diretor de compras da entidade, que informa que houve aquisições relevantes nos dois últimos meses do ano, a fim de aproveitar preços mais competitivos.

3. Por fim, para confirmar a informação, José examina a razão da conta-contábil de Estoques, verificando se os dez últimos registros de entrada efetuados na conta estão acompanhados da respectiva nota fiscal.

No caso em tela e, de acordo com as normas de auditoria que regem o tema, é correto afirmar que os procedimentos descritos em 1, 2 e 3 são denominados, respectivamente:

Ricardo é contador do Poder Executivo Municipal de Águas Profundas. Ao consultar o relatório diário de arrecadação, ele constata que houve, em 12/06/2024, R$ 35.000,00 registrados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano, que já haviam sido objeto de lançamento tributário no início do exercício. Nesse contexto, e com base na estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que Ricardo deverá efetuar lançamentos contábeis nas seguintes naturezas de informação: