Considerando as diversas classificações sobre as Constituições consagradas na doutrina constitucionalista, assinale a afirmativa correta.

José, após carreira desempenhada como Oficial de Justiça perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, submeteu-se a concurso para ingresso na magistratura estadual, logrando aprovação e tendo tomado posse na Comarca de Ji-Paraná. Realizou vários cursos de atualização no Distrito Federal e foi convidado para atuar na condição de Juiz Auxiliar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da qualidade do seu trabalho, veio a ser indicado para ocupar vaga no Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros, dentre os quais, um Juiz Estadual indicado pelo:

Marcos acabou de assumir a função de assessor jurídico em um conselho de fiscalização profissional. Assim que começou a exercer suas atribuições, deparou-se com três afirmações dadas por diretores do Conselho a respeito do regime jurídico dessas figuras:

I. Os conselhos de fiscalização profissional, como regra, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

II. Por não estarem incluídos no orçamento público e não se enquadrarem no conceito de Fazenda Pública, a execução de débito de conselho de fiscalização profissional não se submete ao sistema de precatório.

III. Os conselhos de fiscalização profissional necessitam, como regra, realizar concurso público, sendo que se adota o regime celetista a seus empregados.

Sobre as afirmações anteriores, está correto o que se afirma apenas em

Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

O Direito Administrativo cada vez mais traz seu enfoque para a processualização, passando a assumir um espaço antes dedicado aos atos administrativos. No tocante à temática do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

II. Pelo princípio da oficialidade, o processo administrativo somente pode ser instaurado por requerimento de autoridades formalmente designadas para tal finalidade.

III. Embora a legislação e parte da doutrina usem de maneira intercambiável os termos “procedimento” e “processo”, tecnicamente procedimento administrativo pode ser compreendido como o rito do processo administrativo.

À luz dos enunciados anteriores, está correto o que se afirma apenas em

A área que corresponde ao atual estado de Rondônia foi denominada, originalmente, Território do Guaporé (nome do rio que em parte do seu curso é marco divisório entre o Brasil e Bolívia) e foi desmembrada dos estados do Amazonas e Mato Grosso. A denominação atual foi atribuída em homenagem ao sertanista Marechal Cândido da Silva Rondon, conhecido como desbravador dos sertões de Mato Grosso e da Amazônia, sendo responsável pela construção das linhas telegráficas que ligariam a região aos demais estados brasileiros.

(SANTOS, V. S. dos. O processo de ocupação de Rondônia e o impacto sobre as culturas indígenas. Itabaiana: GEPIADDE, ano 8, vol 16, jul/dez 2014, pp. 197-220.)

São processos articulados à ocupação de Rondônia, EXCETO:

A construção das Usinas Hidrelétricas (UHE) do Complexo do Madeira, Jirau e Santo Antônio, na região de Porto Velho, em 2008, impactou os modos de vida das populações residentes de comunidades tradicionais da região, dentre elas as populações indígenas, ribeirinhas, pequenos agricultores e extrativistas.

(ANDRADE, R. A. O. de (et.al.). Impactos na saúde indígena em Rondônia em decorrência das usinas hidrelétricas do Complexo do Madeira. Brazilian Journal Health Review, vol. 7, n. 3, pág. 1-14, may.jun 2024.)

A construção das usinas hidrelétricas do Complexo do Madeira, em Rondônia, provocou os seguintes impactos socioambientais sobre as populações indígenas e tradicionais da região, EXCETO:

Rondônia é um estado da região Norte do Brasil que se destaca na expansão agropecuária, cujo crescimento desse setor vem causando grandes conflitos nas áreas protegidas do estado. O Vale do Guaporé, região conhecida por possuir vastas áreas de proteção ambiental que correspondem a, aproximadamente, 10% do total do estado, é considerado um espaço geográfico com vasto aspecto natural, cujo rio principal – o Guaporé – destaca-se por inúmeras atividades: pesca esportiva, ecoturismo, festivais de praia, entre outras.

(MACHADO, D. T. Conflitos na fronteira do Guaporé em Rondônia: áreas protegidas versus o avanço da agropecuária. GEONORDESTE, ano XXXI, num 1, jan/jun 2020, pp. 22-39.)

A respeito dos conflitos socioambientais na área do Vale do Guaporé, é INCORRETO afirmar que:

A hidrovia do rio Madeira está localizada dentro da chamada Bacia do Rio Madeira, que possui origem andina e é formada por rios andinos e brasileiros, representando 23% do total da bacia Amazônica. Trata-se de um rio de fundamental importância para a região Norte do país, especialmente para os estados do Amazonas e de Rondônia.

(FREITAS JR, M. de (et.al.). Transporte hidroviário, um estudo das hidrovias brasileiras e suas principais características. Revista do Observatorio de la Economía Latinoamericana. Curitiba, vo, 22, n.1, 2024, pp. 2642-2664.)

Sobre a hidrovia Madeira, assinale a afirmativa INCORRETA.

No estado de Rondônia, os principais sistemas meteorológicos ou mecanismos dinâmicos atmosféricos de grande escala que atuam no clima da região estão associados principalmente a: Alta da Bolívia (AB); a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT); a Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS); as Linhas de Instabilidade (Lis); a Convecção Tropical associada a Sistemas Frontais e as Convecções Locais.

(SILVA, Marcelo José Gama da; SARAIVA, Fabio Adrano Monteiro; SILVA, A. A. G. da; SANTOS NETO, L. A.; QUERINO, C. A. S. . Clima. In: Alaerton Luiz Marcolan; Marcelo Curitiba Espindula. (Org.). Café na Amazônia. 21ed.Brasilia - DF: EMBRAPA, 2015, p. 39-54.)

A respeito do clima em Rondônia, analise as afirmativas a seguir.

I. A amplitude térmica anual no estado de Rondônia é bastante baixa, sendo que seus valores, ao longo do ano, são inferiores a 5°C.

II. A média anual da precipitação pluvial varia entre 1.340 mm e 2.340 mm, sendo a média dos meses de junho, julho e agosto inferior a 50 mm/mês.

III.O fenômeno da “friagem” pode ocorrer no estado nos meses de junho, julho e agosto, quando as temperaturas podem atingir valores inferiores a 10°C.

IV.O clima do estado apresenta uma variação regional de temperatura, sendo que o Sul apresenta médias superiores a 25,7°C e o Norte, uma média em torno de 23,2°C.

V. O verão é o período mais chuvoso do estado, uma vez que durante essa estação, observa-se uma grande atividade convectiva causada pela maior incidência de radiação solar.

Está correto o que se afirma em