No Brasil, a ideia de colonização é adotada há pelo menos dois séculos e, em diferentes temporalidades e espacialidades, a noção de se humanizar o “vazio” [...] apresentou-se como opção de um dado desenvolvimento para atender a interesses econômicos e sociais de certos grupos hegemônicos da sociedade brasileira. Nesse sentido, a Amazônia já foi ocupada várias vezes, sempre obedecendo a critérios e circunstâncias do tempo em que a ocupação se deu. A ocupação sobre a Amazônia, projetada durante período militar, esteve ligada aos centros economicamente hegemônicos da sociedade brasileira daquele período, amplamente apoiada pelo estado. Assim, a migração para Rondônia [naquele período] esteve ligada a proposições políticas dos militares para a Amazônia.

(MOSER, L. M.; ERNESTO, E. S. A migração para Rondônia (Brasil) pós-década de setenta: um olhar a partir dos estudos culturais. Rev Hist UEG. Anápolis, vol 5, num 1, jan/jul 2016, pp. 74-102.)

São características do processo de colonização de Rondônia a partir da década de 1970, EXCETO:

Na Amazônia, a rede hidrográfica constitui papel determinante na ocupação, fixação e desenvolvimento da região. As populações amazônicas possuem raízes históricas e culturais vinculadas à pesca artesanal, sendo essa atividade o principal meio de sobrevivência em várias comunidades ribeirinhas.

(CRUZ, S. de S. L.; SILVA, R. G. da C. Território pesqueiro artesanal no estado de Rondônia: análise e reflexões. Revista Contribuciones a las ciencias Sociales, vol 16, num 2, pp. 818-843, 2023.)

O estado de Rondônia, inserido na região Amazônica, apresenta importante atividade de pesca artesanal. São características dessa atividade em Rondônia, EXCETO:

O território federal do Guaporé foi criado pelo Decreto-Lei nº 5.812, a partir da anexação de áreas pertencentes aos estados do Amazonas e de Mato Grosso. Considerando a data de criação do território de Guaporé e a respeito do contexto histórico que levou à criação do estado de Rondônia ao longo do século XX, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação do território de Guaporé ocorreu no contexto de exploração econômica dos minérios existentes na região, a exemplo da cassiterita e do cobre.

( ) A partir das mudanças ocorridas no Brasil após 1954, observa-se a alteração do nome da região de Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia, em 1956.

( ) A estratégia de fixação de populações no território de Guaporé/Rondônia se articulou ainda à criação de colônias agrícolas, a exemplo das colônias de IATA (1945) e Paulo Leal (1959).

( ) A partir da década de 1960, o projeto de abertura da atual BR-364 possibilitou a interligação das capitais de Mato Grosso, Rondônia e Acre, estimulando o desenvolvimento regional.

( ) A criação dos Territórios Federais, no contexto do governo de Getúlio Vargas, tinha como um de seus objetivos estimular a ocupação humana nas áreas subaproveitadas economicamente.

A sequência está correta em

A Lei Complementar nº 94, de 03/11/1993, criou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE). Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Tribunal de Justiça e a seus Órgãos Judiciários cabe tratamento de “Egrégio” e a todos os magistrados o de “Excelência”. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de “Desembargador”.

( ) O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se, entre outros, dos seguintes órgãos: Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) são órgãos de apoio do Tribunal de Justiça.

( ) O Conselho da Magistratura Estadual, que se reúne ordinariamente uma vez por mês, compõe-se, entre outros: do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça.

( ) O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira da magistratura, exercerá jurisdição na Seção Judiciária para a qual for nomeado e residirá na respectiva sede.

Nos termos do COJE, Lei Complementar nº 94/1993, a sequência está correta em

Durante uma audiência virtual no Google Meet, certo analista judiciário do TJRO utiliza o recurso de plano de fundo personalizado para exibir o logotipo institucional do Tribunal em uma imagem que substitui o cenário de um(a) apresentador(a). Ele também ativa outras funções do Google Meet, como legendas automáticas e gravação, para assegurar maior organização e acessibilidade durante o encontro. Considerando as funcionalidades disponíveis no Google Meet, assinale, a seguir, uma informação INCORRETA sobre os recursos mencionados.

Determinada analista judiciária do TJRO recebeu a tarefa de organizar e compartilhar uma pasta no Google Drive com a equipe de trabalho. A pasta deve conter arquivos editáveis por alguns colaboradores e apenas visualizáveis (não editáveis) por outros. Durante a realização da tarefa, a funcionária identificou algumas informações relacionadas às permissões no Google Drive; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Arquivos dentro de uma pasta compartilhada com permissão de “Editor” podem ser excluídos por qualquer usuário com essa permissão.

( ) Usuários com permissão de “Visualizador” podem fazer download de arquivos, salvo se essa opção for desativada pelo proprietário da pasta.

( ) A permissão “Editor” permite a alteração de configurações de compartilhamento, como adicionar ou remover usuários.

( ) Arquivos criados dentro de uma pasta compartilhada herdam automaticamente as permissões da pasta, mas o proprietário do arquivo pode alterar essa herança.

( ) Usuários com a permissão “Comentador” podem sugerir alterações, mas não editar diretamente o conteúdo do arquivo.

A sequência está correta em

A Lei Complementar nº 68, do Estado de Rondônia, de 09 de dezembro de 1992, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Célia, técnica judiciária lotada no setor de pessoal do Tribunal, foi chamada a manifestar-se sobre possíveis infrações disciplinares e suas consequências, sendo-lhe apresentadas as seguintes situações:

I. Mévio, deixou de atender, no prazo legal, sem justo motivo, sindicância, cometendo infração disciplinar punível com pena de repreensão, a ser inserta nos assentamentos funcionais.

II. Matilde, por condescendência, deixou, pela primeira vez, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar, cometendo infração disciplinar punível com pena de suspensão de até 10 dias.

III. Tícia deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública; estará sujeita, assim, à pena de repreensão.

IV.Caio, ausentou-se injustificadamente ao serviço por 15 dias consecutivos, cometendo infração disciplinar punível com pena de demissão.

Considerando não haver reincidência e tampouco a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, analisando apenas os fatos narrados de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, está(ão)correta(s):

A empresa Construtiva SA planeja construir um complexo residencial e comercial em uma região urbana densamente habitada. O local do projeto fica próximo a um rio que atravessa a cidade e a uma Área de Preservação Permanente (APP), criada para proteger a vegetação ciliar e garantir a qualidade ambiental da região. Em busca da licença ambiental, a empresa realiza um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresenta o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão competente. O estudo indica que a construção pode afetar a biodiversidade aquática, causar erosão nas margens do rio e comprometer a qualidade do ar e da água na área. Diante desse cenário, a comunidade local, preocupada com a possibilidade de manipulação da qualidade ambiental, se organiza, em número superior a 70 cidadãos, e exige a realização de audiência pública para discutir os impactos do projeto. O órgão ambiental, por sua vez, considera a possibilidade de condicionar a licença a uma série de medidas mitigadoras para preservar a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico da área. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e demais legislações correlatas vinculadas à qualidade ambiental, assinale, a seguir, a decisão correta que o órgão ambiental deve adotar quanto à concessão da licença ambiental, considerando os impactos potenciais e a necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente.

Em uma tentativa de modernizar e tornar o Poder Judiciário mais sustentável, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) implementou um novo Plano de Sustentabilidade para o período de 2024-2026, conforme orientações da Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ato nº 610/2024 do próprio TJRO. O plano busca reduzir o impacto ambiental das atividades do Tribunal e promover a gestão sustentável de recursos. Entre as metas, estão a redução do consumo de papel e energia, a destinação correta de resíduos e a promoção de práticas que envolvem a conscientização de magistrados e servidores. Contudo, ao analisar a implementação do Plano, observou-se que uma das unidades judiciais não reduziu significativamente o consumo de papel e energia, mantendo práticas anteriores e não implementando medidas como o uso de plataformas digitais e o incentivo ao trabalho remoto. Essa unidade argumentou que a falta de recursos e treinamento adequado foram obstáculos para o cumprimento das metas. Diante do exposto, o TJRO deve tomar medidas para assegurar que todas as unidades implementem práticas de sustentabilidade conforme o Plano e que haja adesão aos padrões estabelecidos nos referidos atos normativos. Considerando a Resolução nº 400/2021 do CNJ, o Ato nº 610/2024 do TJRO e seu Anexo I, o Plano de Sustentabilidade do TJRO 2024-2026, assinale a medida correta que deveria ser adotada pelo TJRO para garantir o cumprimento das metas de sustentabilidade por todas as unidades.

A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.

(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)

Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.