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569579 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
João e Maria vivem uma situação de litígio em relação à filha comum, que se recusa a ver o pai e os familiares desse último. Segundo a mãe, tal repúdio se deve ao fato de a criança ter sofrido maus tratos por parte dos avós paternos, conforme supostamente ela lhe revelou. Por sua vez, a acusação é prontamente rebatida pelos familiares paternos, de tal modo que, com base na Lei nº 12.318/2010, João acusa Maria de alienação parental. A esse respeito, é correto afirmar que:
 

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Os conceitos de orçamento tradicional e orçamento moderno não são modelos definidos, mas concepções extremas a partir das quais os modelos e técnicas orçamentárias são elaborados. Uma das características da concepção tradicional do orçamento público é:
 

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569577 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
O ajuste fiscal promovido pelo governo pode ser entendido como uma forma de se restabelecer um dos tripés da macroeconomia brasileira, que é o equilíbrio das contas públicas, com redução dos efeitos nefastos sobre a inflação de uma política fiscal expansionista e desenfreada.
Adicionalmente, o ajuste fiscal pode ter consequências sobre o contingenciamento de verbas para alguns programas sociais, com redução das transferências de renda. Por fim, a redução de transferências para provisão de educação pública pode reduzir as oportunidades para a população. Esses três parágrafos descrevem, respectivamente, exemplos, das seguintes funções do governo:
 

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569576 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:
 

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No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):
 

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569574 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
Provas:
Durante a elaboração do orçamento do Judiciário, um analista sugeriu que fossem considerados valores líquidos de impostos e quaisquer deduções. Nesse caso, a sugestão fere o princípio orçamentário de:
 

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Um dos objetivos da elaboração do Plano Plurianual é:
 

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569572 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.
Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:
 

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O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. O texto constitucional dispôs sobre o conteúdo mínimo do PPA e deixou para a legislação complementar a regulamentação de outras questões concernentes ao PPA.
Em decorrência da inexistência de legislação complementar sobre esse tema, um dos desafios relacionados ao PPA consiste na(s):
 

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569570 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:
 

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