Questões do Concurso TJ-RO - IESES

1176304 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a assertiva verdadeira:

A

O Registro Civil de Pessoas Naturais funcionará, se necessário, também aos sábados, domingos e feriados, até as treze horas, afixando o servidor indicação externa do local onde poderá ser encontrado após esse horário.

B

Compete às Câmaras Especiais, julgar originariamente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe da Defensoria Pública.

C

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça incumbe-se de correições, que têm caráter permanente, ordinário, periódico e extraordinário.

D

Será observado no expediente os dias de ponto facultativo que a União, o Estado ou o Município vierem a decretar, salvo determinação expressa e escrita em sentido contrário, do Presidente do Tribunal de Justiça.

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1176303 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, as unidades do serviço notarial e de registro possuirão, dentre outros, os seguintes classificadores:

I. Para cópias de ofícios expedidos.

II. Para ofícios recebidos.

III. Para guias de custas.

IV. Para guias de recolhimento ao Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários.

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1176302 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são requisitos essenciais para criação de Comarca, dentre outros:

I. População mínima de vinte mil habitantes no Município que sediará a Comarca.

II. Arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente.

III. Mínimo de cinco mil eleitores inscritos.

IV. Volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

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1176301 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:

A

São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca: população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor; mínimo de quatro mil eleitores inscritos; volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.

B

Os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno, dependendo este de proposta a ser apresentada pelo Juiz Corregedor Permanente.

C

São ofícios de justiça do foro extrajudicial: tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, ofício de registro de imóveis, cartório de registro de protestos de títulos cambiais, ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas e ofício de distribuição.

D

Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Criminal a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e à Vara Cível as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1176300 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Recebido o requerimento de conversão da união estável em casamento, será iniciado o processo de habilitação e, decorrido o prazo do edital sem impugnações, será lavrado pela serventia, automaticamente, o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

B

Não poderá constar do assento de casamento convertido a partir da união estável, a data de seu início, nem sua duração.

C

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes perante o oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

D

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.

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1176299 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Rondônia - RO

Assinale a alternativa correta:

A

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria-Geral.

B

O saldo da arrecadação com o Selo de Fiscalização, depois de ressarcidos eventuais atos gratuitos, será utilizado, somente no que for necessário, para compor a renda mínima das serventias que praticarem atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, exceto aquelas que estiverem anexadas a outros serviços, cuja arrecadação global supere o valor para percepção da renda mínima.

C

Após o ressarcimento e complementação de renda mínima às serventias que praticam atos do registro civil das pessoas naturais e registro de imóveis, caso haja sobra de recursos, estes serão destinados ao desenvolvimento de ações de aprimoramento dos serviços judiciais, por meio de projetos vinculados à Corregedoria- Geral.

D

Do valor arrecadado pelo Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários na aquisição dos Selos de Fiscalização pelas serventias extrajudiciais haverá ressarcimento aos oficiais pelos atos gratuitos especificados em Lei, destinando- se o saldo remanescente para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

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1176298 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, são ofícios de justiça do foro extrajudicial, dentre outros:

I. Tabelionato de notas.

II. Tabelionato de protesto de títulos.

III. Cartório de registro de imóveis.

IV. Ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.

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1176297 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Rondônia - RO

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta da Diretriz Geral Extrajudicial:

A

Compete aos Juízes Corregedores Permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes.

B

As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo espaços em branco e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados com traços horizontais ou com uma sequência de traços e pontos.

C

Será autuado como pedido de providências, qualquer documento recebido com identificação do requerente, imputando ao Oficial ato passível de sindicância ou processo administrativo, colhendo-se informação do imputado no prazo de 10 dias, decidindo-se em igual prazo com ciência aos interessados.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, se informar o motivo ou interesse do pedido.

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1176296 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, em situações excepcionais, em que for dispensado o depósito prévio e o pagamento das custas e emolumentos, estes poderão ser exigidos nos seguintes momentos:

I. Da desistência do pedido de protesto do título ou documento de dívida.

II. Do pagamento elisivo ou do aceite pelo devedor do título ou documento de dívida.

III. Do cancelamento voluntário ou judicial do protesto do título ou documento de dívida, inclusive os devidos pelo protesto.

IV. Da devolução judicial definitiva.

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1176295 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Rondônia - ROLei Complementar 94/1993: Organização e Divisão Judiciária

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de visto de advogado não se estende às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades civis.

B

É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

C

Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando elaborados por advogados.

D

É vedado, na mesma Comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação, salvo se a natureza da atividade for distinta.