Questões do Concurso TJ-RO - IESES

1176274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa FALSA:

A

A lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de registro civil de nascimento e de óbito e a primeira certidão viola o princípio da proporcionalidade.

B

A fiscalização dos atos notariais e de registro é exercitada pelo Poder Judiciário.

C

Embora tipicamente estatais, as atividades notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público.

D

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

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1176273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ERRADA:

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

B

Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

C

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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1176272 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a afirmativa correta, segundo o expressamente previsto pela Constituição da República:

A

A República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos; não intervenção, igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sendo defeso o asilo político.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais direitos humanos.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos os brasileiros, sem preconceitos de raça, sexo, cor ou idade.

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1176271 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

A respeito do Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que:

A

Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, equiparam-se a autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Segundo a Constituição da República, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Uma vez ajuizado mandado de segurança coletivo, haverá litispendência em caso de impetração de mandado de segurança individual.

D

Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, não se equiparam a autoridades, os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, quanto aos atos de gestão comercial que vierem a praticar.

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1176270 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Assinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina a Constituição da República:

A

Na vigência de estado de sítio, são permitidas, nos limites da lei, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica.

B

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, devendo este permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

C

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de seis de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.

D

A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada estrangeira.

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1176269 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o que expressamente determina a Constituição da República:

A

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da execução das ações de saneamento básico.

B

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

C

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

D

A lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; e o plano nacional de juventude, de duração quinquenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

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1176268 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a afirmativa correta:

A

Segundo a jurisprudência majoritária, viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

B

Segundo jurisprudência majoritária, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, ofende a Constituição Federal.

C

Segundo a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras medidas, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Segundo a Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo os cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que vierem a se naturalizar.

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1176267 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É princípio da seguridade social universalidade da cobertura e do atendimento.

( ) É princípio da seguridade social o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

( ) É princípio da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (mas não na prestação de serviços).

( ) É princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação no custeio.

( ) É princípio da seguridade social a unicidade da base de financiamento.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1176266 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a afirmativa correta:

A

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

B

Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Segundo a Constituição da República, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre outros, o Presidente da República; Mesa de Assembleia Legislativa; e as Seções da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

A Constituição Federal de 1891 adotou o sufrágio censitário.

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1176265 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Ordem SocialMeio Ambiente

No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas as sanções penais e as pessoas jurídicas as sanções administrativas.

( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e por isso sua utilização e/ou exploração está vedada.

( ) São disponíveis as terras devolutas e arrecadadas pelos Estados.

( ) É possível a exploração de recursos minerais ficando o explorador, contudo, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

A sequência correta, de cima para baixo, é: