Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885619 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca das subvenções, para efeito da Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata.

A

As subvenções econômicas não poderão ser destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter comercial.

B

As subvenções sociais poderão ser destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, com ou sem finalidade lucrativa.

C

As subvenções econômicas poderão ser destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial.

D

As subvenções sociais poderão ser destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter agrícola ou pastoril.

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1885618 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária

Assinale a opção correta com respeito à essência e à estrutura legal da despesa pública.

A

As dotações extraordinárias são caracterizadas como despesas correntes. Um exemplo de inversão financeira é a transferência de dotações para investimentos que outras pessoas de direito privado realizam, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

B

As dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, são inversões financeiras.

C

É uma inversão financeira a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, mesmo quando a operação importe aumento do capital.

D

A compra de imóveis, ou de bens de capital já em utilização pela administração pública é classificada como transferência de capital e não como inversão financeira.

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1885617 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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EscrituraçãoLançamentos

Uma empresa contratou seguros antecipados no dia 10 de julho de 2006, com vigência de dois anos, no valor de R$ 6.000,00. A empresa negociou o pagamento, junto à administradora do seguro, em seis parcelas iguais e sucessivas, com entrada de R$ 1.000,00 na ocasião da contratação. Nessa situação, assinale a opção que apresenta o lançamento correto do ajuste de seguros ao final do mês de julho de 2006.

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1885616 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo, fundamentado nos limites fixados nesta lei, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a programação de despesa, assinale a opção correta.

A

A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar as operações extra-orçamentárias mas não os créditos adicionais.

B

A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar os créditos adicionais mas não as operações extra-orçamentárias.

C

O quadro de cotas trimestrais busca a manutenção, durante o exercício e na medida do possível, do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, ao mínimo, as eventuais insuficiências de tesouraria.

D

As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e da execução orçamentária.

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1885615 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Demonstrações Contábeis

Assinale a opção correta acerca dos registros contábeis na administração pública.

A

As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, devem ser registradas pela contabilidade.

B

Os débitos de tesouraria não serão classificados como dívida flutuante. Os serviços da dívida a pagar devem ser considerados como dívida flutuante.

C

O registro dos restos a pagar deve ser feito por exercício e por credor, agrupando as despesas processadas com as não processadas.

D

Todo montante registrado como restos a pagar é dívida flutuante.

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1885596 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

A

O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

B

Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.

C

O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

D

Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

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1885595 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta.

A

Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

B

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

C

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

D

Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

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1885594 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta.

A

Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

C

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

D

São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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1885593 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.

B

Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.

C

Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.

D

A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.