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Com relação a poderes administrativos,licitações,contratos e convênio,julgue o iten que se seguem.
Um órgão público que pretenda firmar um contrato de concessão de serviço público deve utilizar a modalidade de licitação denominada concorrência, indepondentemente do valor do contrato .
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Com relação a poderes administrativos,licitações,contratos e convênio,julgue o iten que se seguem.
Não se enquadrnaa situação de licitação dispensável o tribunal que pretenda realizar uma obra de engenharia composta por três etapas realizadas em momentos distintos que individualmente não superam R$ 15000/00 cada uma delas.
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A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o iten subsecutivo.
A espécie de ato administrativo próprio para obrigar e vincular os administrados de uma região, criando direitos ou obrigações para eles é o alto ordinatório.
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A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o iten subsecutivo.
O agende público classificado como agente delegado é um servidor público que desenvolve atividades de fiscalização e de policia e se encontra sob constante fiscalização do poder delegante.
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A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o iten subsecutivo.
O agente público pode ter praticado um ato administrativo perfeito, por ter completado todo o seu ciclo de formação, porém esse mesmo ato ser inválido,
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Julgue o iten seguinte, no que se refere a organização administrativa e administração direta e indireta.
Caixa Econômica Federal é empresa pública que possui a maior parte do seu capital público, sendo complementado por capital de origem partcular.
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Julgue o iten seguinte, no que se refere a organização administrativa e administração direta e indireta.
Uma autarquia não é detentora de poder político, apenas de autonomia administrativa.
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Julgue o iten subsecutivos,relativos ao regime Jurídico dos Servidores Público Civis do Estado de Roraima.
Excluem-se do teto de remuneração dos servidores do estado as seguintes gratificações o adicionais: gratificação natalina; adicional pelo exercíco de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviços extraordinários, adicional notuno, e adicional de férias,
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Julgue o iten subsecutivos,relativos ao regime Jurídico dos Servidores Público Civis do Estado de Roraima.
Os registros das penalidades de adveriência e de suspensão são cancelados, após o decurso de cinco anos de efetivo exercicio, se o servidor, nesse período, não praticar nova infração disciplinar, sendo os efeitos do cancelamento da penalidade retroativos,
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Com base no disposto no Código de Organização Judiciário do Estados de Roraima, julgue o iten subsequente.
Ao Tribunal Pleno compete declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucíonalidade de lei ou ato nomativo do poder público, estadual ou municipal, em face da Constituição estadual
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