O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias.

As disposições são, respectivamente,

Durante palestra dirigida aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Juiz de Direito abordou os crimes dolosos contra a vida.
Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção em que o crime de homicídio cometido não é qualificado.

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio foi pronunciado pelo juízo competente da Comarca de Caxias do Sul (RS), pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, por duas vezes, em concurso material.

Nessa situação, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Caio poderá recorrer da decisão de pronúncia por meio de

Matheus, agindo com dolo, arremessou diversas pedras em detrimento da sede da sociedade empresária Alfa, concessionária de serviço público no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, logrando êxito em destruir diversas janelas de vidro.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de dano

Durante atendimento ao público externo, Caio, estagiário voluntário sem remuneração da Secretaria de Meio Ambiente do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, solicitou a José, representante do empreendimento XYZ, a quantia de três mil reais, prometendo conferir maior celeridade ao processo de licenciamento ambiental. José recusou prontamente a proposta, dando conhecimento dos fatos aos órgãos públicos competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples no Município de Pelotas (RS). No âmbito da audiência de custódia, o representante do Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao custodiado, mediante a fixação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão, entre elas, a fiança.
De acordo com a situação apresentada e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à autoridade, ao determinar o valor da fiança, considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.
II. Compete ao réu afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento, ficando ciente de que a fiança será cassada em caso de não comparecimento.
III. Compete ao réu afiançado obter prévia permissão da autoridade processante para mudar de residência e comunicar o lugar onde poderá ser encontrado, caso se ausente de sua residência por mais de quinze dias, sob pena de cassação de fiança.

Está correto o que se afirma em

Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o apenado demonstrou interesse em progredir para o regime aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em janeiro de 2025.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.
( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

As afirmativas são, respectivamente,

Na data designada para a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal, que apura a prática de crime de roubo circunstanciado na Comarca de Porto Alegre (RS), o ofendido Caio requereu a sua admissão como assistente de acusação.
Com base na situação descrita e nas disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
II. O Ministério Público será ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente.
III. Da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em

Em ação de alimentos, o juiz proferiu sentença condenando o réu Marcos ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, João, que conta 6 (seis) anos de idade.
Marcos, inconformado com o valor arbitrado pelo juízo, considerado excessivo, interpõe recurso de apelação, pedindo a redução do montante fixado.
Paralelamente, em outra ação que tramita no mesmo fórum em face de Marcos, a qual versa sobre reintegração de posse, o juiz concedeu tutela provisória de urgência na sentença para determinar ao réu que desocupe imóvel que vem ocupando ilicitamente no prazo de 15 (quinze) dias, entregando-o livre e desembaraçado ao autor da demanda.
O réu igualmente interpôs recurso de apelação em face da sentença.
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos recursos e seus efeitos, assinale a opção que indica a regra aplicável aos recursos de apelação interpostos.

José foi citado em uma execução fundada em título executivo extrajudicial, movida por Marina. No último dia do prazo para apresentar defesa, ele opôs embargos à execução, alegando diversas preliminares processuais e excesso de execução.
Quando os embargos já estavam conclusos para sentença, José peticionou nos autos principais da execução, efetuando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado e requereu o parcelamento do valor principal da dívida em 6 (seis) prestações mensais, com amparo no art. 916 do Código de Processo Civil.
Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.