Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

1029564 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

Considere as afirmações abaixo, com relação à proteção do consumidor.

I - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

II - Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento.

III - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

Quais estão corretas?

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1029563 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Prescrição e decadência

Acerca da responsabilidade civil e da proteção do consumidor no CDC, assinale a alternativa correta.

A

Acerca dos vícios do produto, o CDC repete a regra constante do Código Civil, prevendo que o fornecedor somente pode ser responsabilizado diante de vícios ocultos.

B

O prazo para o consumidor reclamar dos vícios de qualidade ou quantidade de um dado produto é de natureza prescricional, sendo este prazo de 5 (cinco) anos.

C

A responsabilidade do comerciante por vício de qualidade ou quantidade do produto é apenas subsidiária, já que o comerciante só poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

D

O fornecedor poderá colocar no mercado produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, mas deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

E

O CDC admite que a responsabilização objetiva dos fornecedores de produtos ou de serviços ocorra somente em casos de vício de qualidade ou quantidade.

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1029562 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Acerca da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez declarada a nulidade de determinada cláusula contratual, que tenha sido identificada como abusiva, isto necessariamente implica a nulidade de todo o contrato, uma vez tenha este sido celebrado com o consumidor.

B

No âmbito do CDC, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica fornecedora, é contemplada apenas a “teoria maior”, segundo a qual o juiz somente poderá aplicar esta medida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Esta desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

C

O rol de cláusulas abusivas previsto no artigo 51 do CDC é do tipo aberto, permitindo que outras situações que não estejam nele elencadas sejam também reputadas ilícitas, recebendo o mesmo tratamento.

D

Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos bancários havidos com consumidores, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.

E

As informações negativas, relativas a inadimplemento de débitos por parte dos consumidores, não poderão ser fornecidas após o prazo de 3 (três) anos a contar da respectiva inscrição.

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1029561 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Sanções Administrativas

Sobre as sanções administrativas na tutela consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

B

A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

C

As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sem a necessidade de reincidência em práticas infracionais.

D

A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

E

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

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1029560 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

A

Integram o SNDC somente os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

B

Integram o SNDC os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e as entidades privadas de defesa do consumidor.

C

Os Procons Estaduais têm competência para atuar dentro e fora dos limites territoriais do respectivo Estado.

D

Os Procons Estaduais não têm competência para atuação nos municípios que possuem Procon Municipal.

E

Os Procons Estaduais são órgãos públicos de defesa dos consumidores, mas não integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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1029559 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.

I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.

III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.

IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.

Quais estão corretas?

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1029558 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Com relação ao ISS, em vista da jurisprudência do TJRS e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O ISS incide sobre a atividade de expedição de carteira nacional de habilitação pelos centros de formação de condutores, CFCs.

B

O ISS incide sobre a licença, mediante pagamento de royalties, para a multiplicação e a comercialização de sementes melhoradas geneticamente.

C

O preço das subempreitadas e dos materiais empregados na obra, na atividade de construção civil, não integra a base de cálculo do ISS.

D

Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte sujeitam-se ao ISS calculado mediante alíquota ad valorem.

E

A atividade notarial e de registro público sujeita-se ao regime de tributação prevista no artigo 9º, § 1º, do decreto-lei nº 406/68.

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1029557 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o ITCD, assinale a alternativa correta.

A

Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado de residência do de cujus, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da data de avaliação dos bens.

B

Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado da situação dos bens, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.

C

Havendo apenas bens imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que se localizam, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

D

Havendo apenas bens móveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da abertura da sucessão.

E

Havendo bens móveis e imóveis, o ITCD é devido ao Estado em que o inventário será processado, apurando-se o imposto pela alíquota vigente por ocasião da avaliação dos bens.

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1029556 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Com relação ao aproveitamento de créditos e à não cumulatividade aplicável ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

A isenção ou não incidência acarretam a anulação do crédito relativo às operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação.

B

A regra contida no art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, não é autoaplicável, facultando-se ao Estado, mediante lei, restringir o aproveitamento e a transferência dos saldos credores oriundos das operações disciplinadas no art. 3º, da LC.

C

A transferência do crédito acumulado em decorrência de operações de exportação deve obedecer às normas da Lei Complementar nº 87/96, sendo imprópria a criação de normas limitadoras, por meio de lei estadual.

D

O comerciante, ainda que demonstrada a boa-fé e a veracidade da aquisição, não pode aproveitar crédito de ICMS oriundo de mercadoria cuja nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea.

E

O direito ao aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de entrada de bens destinados ao ativo fixo, por força da natureza constitucional do princípio da “não cumulatividade”, não depende de autorização em lei específica.